Publicações:

Notícias

Carlos Eduardo D. Costa no Estadão - Terceirização - STF - Decisão - Atividades-fim - Lícita
31/08/2018

‘Terceirização de atividades-fim abre porta para postos de trabalho’, avaliam especialistas.


Plenário do Supremo decidiu nesta quinta, 30, por 7 votos a 4, que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

 

O plenário do Supremo decidiu, por 7 votos a 4, nesta quinta-feira, 30, que é lícita a terceirização de atividade-fim. Para o advogado Luis Fernando Riskalla, a permissão da terceirização abre uma porta para a criação de postos de trabalho.


“Muitos só analisam eventual retrocesso ou precarização, mas, na verdade, abre-se uma porta imensa para a criação de empregos e coloca-se uma pá de cal sobre a insegurança do empresariado”, afirma Riskalla, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados e especialista em Relações do Trabalho.


O advogado destaca que ‘ao contrário do que alguns vêm defendendo, a reforma trabalhista trouxe diversos critérios e requisitos que devem ser observados para a terceirização no Brasil, seja ela da atividade-meio ou atividade-fim’.


“Critérios esses, inclusive, que não existiam antes da reforma trabalhista”, considera Riskalla. “Assim, a terceirização não só criará postos de trabalho, como será e deverá ser praticada com muito cuidado, de modo a cumprir o estabelecido na legislação que, em suma, visa resguardar os direitos dos trabalhadores.”


Segundo o especialista em Relações do Trabalho Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio e coordenador do grupo Relações Sindicais do Peixoto & Cury Advogados, ‘com as alterações implementadas pela reforma trabalhista, ficou permitida a terceirização de qualquer atividade, não mais fazendo sentido a discussão de atividade meio e atividade fim, que deu origem à Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho’.


Para a advogada Marynelle Leite, do núcleo trabalhista do Nelson Wilians e Advogados Associados, a decisão do Supremo sobre a terceirização irrestrita pacifica uma das maiores controvérsias atuais da Justiça do Trabalho.


“Muito se fala a respeito da legalidade ou não de contratar mão-de-obra terceirizada, através de outra empresa, para a execução de atividades-fim. Com o advento da Lei da Terceirização, em março do ano passado, e da reforma trabalhista, em novembro, acreditou-se que a discussão estaria encerrada e, no entanto, o debate apenas se acirrou”, lembra Marynelle.


Para a advogada Maria Beatriz Tilkian a regulamentação da terceirização por uma Súmula (Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho – TST) com conceitos jurídicos indeterminados e subjetivos como ‘atividade-fim’ e ‘atividade-meio’ criava uma situação de insegurança jurídica.


“E neste sentido, o julgamento do STF é muito relevante porque saneou os diversos entendimentos dos próprios Tribunais do Trabalho sobre a validade ou não da terceirização, privilegiando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência previstos na Constituição Federal”, argumenta Maria Beatriz Tilkian, sócia na área trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados.


“Importante ainda destacar que os requisitos para a configuração do vínculo de emprego estão mantidos e são regulados pela CLT. Deste modo, a utilização inadequada ou desvirtuada da terceirização implicará na declaração de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, garantindo-se, assim, a proteção do trabalhador”, diz Tilkian.


A advogada Tatiana Alves Pereira, do Departamento de Relações do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados, afirma que ‘a decisão é favorável a terceirização irrestrita’. Segundo ela, ‘a terceirização por si só não enseja a precarização do trabalho porque compete à contratante verificar a idoneidade da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas’.


Segundo a especialista em Direito e Processo do Trabalho Mariana Machado Pedroso, responsável pela área de Direito do Trabalho e Imigração do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, com a decisão do STF, que reconheceu como lícita a terceirização de qualquer atividade, ‘não haverá mais espaço no Judiciário para se discutir as consequências jurídicas da terceirização’.


“É unânime o entendimento do TST, STF e do legislador acerca da responsabilização subsidiária do tomador do serviço”, sustenta Mariana Pedroso. “Por isso, fica a recomendação para as empresas tomadoras do serviço de adotarem procedimentos cada vez mais rígidos para acompanhar a regularidade dos contratos de trabalho firmados entre o prestador de serviços e seus empregados.”



Redação

31 Agosto 2018 | 05h00