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Carlos Eduardo D. Costa no Estadão - STF - Terceirização - Atividade meio - Atividade fim
29/08/2018

DIRETO DO PLENÁRIO: Supremo volta a discutir terceirização de atividade-fim nesta quarta.


Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária a partir de 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube; analistas falam da expectativa em torno da decisão da Corte máxima; até aqui, quatro ministros votaram a favor da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, três votaram contra

 

O Plenário do Supremo retoma, nesta quarta, 29, o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discutem a licitude da terceirização de atividade-fim. Até o momento, há quatro votos a favor da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim, e três contrários a esse entendimento.


Segundo o especialista em Direito Trabalhista Carlos Eduardo Dantas Costa a reforma também alterou a Lei 6.019/74, que trata do trabalho temporário, e passou a versar, inclusive, sobre terceirização.


“Com as alterações implementadas pela reforma trabalhista, ficou permitida a terceirização de qualquer atividade, não mais fazendo sentido a discussão de atividade meio e atividade fim, que deu origem à Súmula 331, do TST”, considera Dantas Costa, sócio do Peixoto & Cury Advogados.


Para a advogada Marynelle Leite ‘a expectativa com a decisão do Supremo acerca da terceirização irrestrita é a de pacificar uma das maiores controvérsias atuais da Justiça do Trabalho’.


“Muito se fala a respeito da legalidade ou não de contratar mão-de-obra terceirizada, através de outra empresa, para a execução de atividades-fim. Com o advento da Lei da Terceirização, em março do ano passado, e da Reforma Trabalhista, em novembro, acreditou-se que a discussão estaria encerrada, no entanto, o debate apenas se acirrou”, afirma Marynelle, do núcleo trabalhista do Nelson Wilians e Advogados Associados.


A advogada observa que as ações em curso no Supremo, que deram ensejo a este julgamento, são todas anteriores às leis trabalhistas que entraram em vigor em 2017. “Antes delas, não havia norma para dirimir a controvérsia, mas tão somente a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do trabalho. Deste modo, acredito que a decisão do Supremo se limitará a modular os efeitos destas leis, à luz da Constituição, sobre as relações existentes anteriormente, mas não obstará a terceirização irrestrita a partir da publicação da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista.”


Para a advogada Maria Beatriz Tilkian, o tema é relevante porque abre precedente sobre a validade da terceirização.


Segundo ela, a atual lei que trata da terceirização ‘inequivocamente’ é aplicável aos contratos de trabalho celebrados a partir da sua vigência.


“No entanto, um dos pontos mais polêmicos deste tema é justamente a regulamentação dos contratos que já estavam vigentes antes da lei e, em tese, eram ‘regulamentados’ pela Súmula 331, do TST”, acentua Tilkian, sócia na área trabalhista do Rayes & Fagundes Advogados.


Para ela, ‘o julgamento do STF servirá para sanar as questões sobre a legalidade das terceirizações realizadas antes da vigência da lei que expressamente tratou da terceirização’. “No entanto, não teria o condão de proibir a terceirização realizada em conformidade com a lei vigente”, completa.


Para o advogado Luis Fernando Riskalla, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados e especialista em Relações do Trabalho, a aprovação da terceirização de atividades-fim abre uma porta para a criação de postos de trabalho.


“Muitos só analisam eventual retrocesso ou precarização, mas, na verdade, abre-se uma porta imensa para a criação de empregos e coloca-se uma pá de cal sobre a insegurança do empresariado”, analisa.


“Ao contrário do que alguns vem defendendo, a reforma trabalhista trouxe diversos critérios e requisitos que devem ser observados para a terceirização no Brasil, seja ela da atividade-meio ou atividade-fim. Critérios esses, inclusive, que não existiam antes da reforma trabalhista. Assim, a terceirização não só criará postos de trabalho, como será e deverá ser praticada com muito cuidado, de modo a cumprir o estabelecido na legislação que, em suma, visa resguardar os direitos dos trabalhadores.”


Confira os temas dos demais processos pautados para julgamento na sessão que começa às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.


1) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 324)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Associação Brasileira de Agronegócio x Tribunal Superior do Trabalho
ADPF, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), tendo como objeto o conjunto das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho acerca da terceirização de serviços, que aplicam a súmula 331 do TST.


O requerente sustenta, em síntese que: a interpretação judicial do entendimento consolidado na Súmula 331, quanto à terceirização, tem conduzido, concretamente, à “desconsideração total e absoluta” das normas constitucionais que garantem ao empresário a liberdade de organizar suas atividades”; a súmula considera lícita a terceirização de serviços em três hipóteses específicas (trabalho temporário, segurança, limpeza e conservação) e em uma hipótese geral, quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador, desde que não haja pessoalidade e subordinação, sobretudo em relação à terceirização de atividade-meio, que tem havido “interpretação extremamente restritiva da terceirização”; e as decisões judiciais que, sem precisão conceitual, restringem e proíbem a terceirização, atentando contra a liberdade e um de seus importantes desdobramentos – a livre iniciativa.


Em discussão: saber se a ADPF preenche os requisitos e pressupostos para o seu conhecimento e se as decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho acerca da terceirização de serviços ofendem os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência e os valores sociais do trabalho.


PGR: pelo não conhecimento da ADPF; no mérito, pela improcedência do pedido.


2) Recurso Extraordinário (RE) 958252 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Celulose Nipo Brasileira S/A x Ministério Público do Trabalho
Recurso contra acórdão da 8.ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) no sentido da ilicitude da terceirização, “tendo em vista a transferência fraudulenta e ilegal, pela reclamada, de parte de sua atividade fim, com o nítido propósito de reduzir custos de produção”.


A decisão, segundo o TRT-MG, estaria em conformidade a Súmula 331, inciso IV, do TST e tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência por parte da empresa prestadora dos serviços, tendo por pressuposto a existência de culpa in eligendo e in vigilando.


Alega, entre outros argumentos, que “a razão de decidir se limitou ao conceito de atividade-fim, o qual não encontra respaldo, limitação ou definição precisa em lei alguma”.


Em discussão: saber se é lícita a contratação de mão-de-obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços.


PGR: pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso extraordinário.


3) Ação Penal (AP) 946 – Embargos infringentes
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Maria Auxiliadora Seabra Rezende x Ministério Público Federal
Embargos infringentes em embargos de declaração na ação penal movida contra deputada federal em que se busca comprovar a autoria e a materialidade delitiva dos crimes de dispensa irregular de licitação, previsto na Lei nº 8.666/1993 e de peculato (artigo 312, combinado com o artigo 327, parágrafo 2.º do Código Penal).


A 1.ª Turma, por maioria de votos, julgou procedente a acusação no tocante ao crime do artigo 89 da Lei 8.666/1993, fixando a pena em 5 anos e 4 meses e 100 dias-multa à razão de R$ 300,00. No tocante ao crime do artigo 312 do Código Penal, julgou procedente o pedido e fixou a pena em 4 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa, verificada a prescrição da pena em concreto do crime de peculato.


Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados pela 1ª Turma. Nos infringentes, a defesa requer a nulidade do processo “ante a verificação da litispendência, a violação da competência deste Supremo Tribunal Federal para análise acerca do desmembramento da ação penal, bem como pelo prejuízo causado à defesa dela decorrente”. Alega, ainda, a inépcia da denúncia.


Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento dos embargos infringentes; se o processo é nulo em razão de litispendência; se o processo é nulo em razão de violação da competência do STF para análise do desmembramento da ação penal, bem como pelo prejuízo causado à defesa; se a denúncia é inepta; se está caracterizada a ocorrência de error in judicando; e se está caracterizada a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena.


4) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4988
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Procurador-geral da República x Governador do Tocantins
Ação ajuizada para impugnar a validade constitucional da alínea ‘l’ do inciso III do artigo 3º da Lei nº 1.939/2008, do Estado do Tocantins, que autoriza a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Proteção Ambiental nos casos de ações eventuais e de baixo impacto ambiental para pequenas construções com área máxima de 190 metros quadrados, utilizadas exclusivamente para lazer e que não contenham fossas sépticas ou outras fontes poluidoras.


Argumenta na ação que “ao incluir, com o objetivo específico de beneficiar proprietários de chácaras às margens do Lago da UHE Lajeado, a permissão constante do artigo 3°, inciso III, alínea “l”, da referida lei, o ente federativo extrapolou sua competência legislativa”. Afirma que “há razoável consenso quanto ao fato de que as normas federais fixam patamares mínimos de proteção ambiental a serem observados em todo o país, o que não exclui, pelo princípio “in dubio pro natura”, que os demais entes federados estipulem condições mais rígidas”.


Em discussão: saber se o ato normativo impugnado usurpa competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de proteção do meio ambiente e se o ato normativo impugnado ofende o princípio da proporcionalidade, na sua acepção de proibição de proteção insuficiente.


PGR: pela procedência da ação.


5) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5475
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa e governador do Amapá
Ação, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, na qual se questiona a validade constitucional do artigo 12, inciso IV, e parágrafo 7º, da Lei Complementar estadual 5/1994, alterada pela Lei Complementar 70/2012, o qual dispõe sobre licença ambiental única para atividades e empreendimentos de agronegócio.


A ação sustenta que a norma impugnada não poderia ter instituído licença ambiental que substitua e dispense as licenças ambientais exigidas pela legislação federal nem afastar exigência de estudo prévio de impacto ambiental e que ao fazê-lo, a norma estadual usurpou competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de proteção ambiental.


Em discussão: saber se as normas impugnadas usurpam competência privativa da União e se a licença única para atividades do agronegócio viola a exigência constitucional de realização prévia de estudo de impacto ambiental, entre outros.


PGR: pela procedência da ação


6) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5592
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona o artigo 1.º (parágrafo 3.º, inciso IV), da Lei 13.301/2016, o qual admite como medida para contenção de doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti a dispersão de substâncias químicas por aeronaves, mediante aprovação de autoridades sanitárias e comprovação científica de eficácia da medida”.


O procurador-geral da República alega que o dispositivo impugnado “ofende o artigo 37, caput, que impõe à administração pública agir de acordo com o princípio da finalidade; o artigo 225 (V e VII), que impõe ao poder público o dever de defender e preservar o ambiente para as presentes e futuras gerações; e os artigos 6.º e 196 da Constituição da República, os quais consignam proteção do direito à saúde”.


Sustenta que os princípios da prevenção e da precaução “estabelecem para o Estado a obrigação de evitar e reprimir medidas potencialmente lesivas à saúde da população” e que “a pulverização aérea de produtos químicos, além de não contribuir de maneira eficaz para combater o Aedes aegypti, provoca importantes malefícios à saúde humana e que não há certeza ou segurança quanto à eficácia da medida”; entre outros argumentos.


Em discussão: saber se o dispositivo questionado atenta contra o direito à saúde, a um ambiente equilibrado, e aos princípios da prevenção e da precaução.

 

 

Redação

29 Agosto 2018 | 07h00