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André Villac Polinesio no jornal O Sul - STF - AGU - Locaute - Paralisação dos caminhoneiros - Multas
30/05/2018

A Advocacia-Geral da União disse que 96 empresas foram multadas por bloqueio de vias. O montante é de 141 milhões de reais.

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a cobrança de R$ 141,4 milhões em multas aplicadas em 96 empresas transportadoras. O valor foi informado à AGU pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) e se refere a multas de R$ 100 mil por hora determinadas em decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Apesar da pressão de empresas por uma anistia dessas multas, as transportadoras terão de recorrer ao próprio Supremo Tribunal Federal para derrubar o registro das infrações. Isso porque essas não são multas administrativas, mas sim judiciais. No dia 27, a AGU enviou um comunicado à Polícia Rodoviária Federal orientando a aplicação de multas a entidades, empresas e caminhoneiros que mantivessem os bloqueios nas estradas.

A decisão de enviar o comunicado foi tomada depois de reunião no Palácio do Planalto entre o presidente Michel Temer e a ministra da AGU, Grace Mendonça. Na prática, o comunicado da AGU reforçou a decisão tomada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A decisão estabelece multa de R$ 10 mil por dia quem se recusar a retirar veículo que esteja obstruindo via pública e multa de R$ 100 mil por hora às empresas ou entidades responsáveis pelos atos. As multas são por descumprimento de decisão judicial.

Moraes concedeu a liminar atendendo a um pedido da AGU. Na prática, autorizou a adoção de medidas para resguardar a ordem durante a desobstrução das rodovias nacionais em decorrência da paralisação dos caminhoneiros.

O pedido foi feito na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 519, na qual o governo, por meio da AGU, pediu a uniformização do posicionamento do Judiciário sobre o tema e a determinação de medidas para viabilizar a liberação do tráfego.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que o governo apura prática de locaute pelas empresas de transporte durante o movimento dos caminhoneiros pela redução do preço do diesel.

“Eu diria que nós temos indícios de que existe uma, digamos assim, uma aliança, um acordo entre os caminhoneiros autônomos e as distribuidoras e transportadoras. Isso é grave porque isso apresenta indícios de locaute. Evidentemente nós estamos verificando isso porque loucate é ilegal e não é permitido pela lei”, afirmou o ministro Jungmann.

Mas o que é locaute?

Locaute (termo originado a partir da palavra em inglês lock out) é o que acontece quando os patrões de um determinado setor se recusam a ceder aos trabalhadores os instrumentos para que eles desenvolvam seu trabalho, impedindo-os de exercer a atividade. Ou seja, agindo em razão dos próprios interesses, e não das reivindicações dos trabalhadores.

A legislação impede a prática. O artigo 17 da lei 7.783 diz: “Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout)”.

Segundo o ministro, no caso do movimento dos caminhoneiros, do qual participam autônomos (sem vínculo empregatício com transportadoras), é preciso apurar o interesse direto das empresas de forçar a redução do preço do diesel.

O locaute se difere da greve, amparada pela lei. O artigo 9 da Constituição diz que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.

A Constituição afirma ainda, nos parágrafos 1º e 2º, que “a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” e que “os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”.

O advogado João Tancredo, professor de Direito do Trabalho da pós-graduação na Universidade Cândido Mendes, diz que o locaute ocorre “com base em princípios das empresas, interesses meramente econômicos e delas, e não no que se refere aos trabalhadores”.

André Villac Polinesio, sócio da Peixoto & Cury Advogados, reitera que não existe na legislação brasileira nenhuma previsão de que empresários possam fazer greve. “Existe uma vedação a essa prática, dizendo que o empregador não pode adotar o locaute”, diz. “Se for configurado o locaute, as empresas estarão incorrendo em uma prática contra a lei.”

30 de maio de 2018 Brasil, Capa – Caderno 1, Notícias