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André Villac Polinesio no Valor Econômico - TST - Recursos repetitivos
28/12/2016

TST planeja julgar sete recursos repetitivos no próximo ano.

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) planeja julgar em 2017 ao menos sete temas polêmicos sob o rito do recurso repetitivo. A estratégia será adotada porque, em alguns casos, tribunais e varas do trabalho não seguem orientações e súmulas de temas já discutidos e pacificados na Corte superior.


Com a adoção da medida, o resultado dos temas julgados por meio de recurso repetitivo deverão obrigatoriamente ser seguidos pelas demais instâncias. Espera-se que a estratégia reduza o número de processos em trâmite sobre os temas. Atualmente, há 2.590 processos suspensos no TST que tratam dessas questões.


O primeiro recurso repetitivo a ser julgado está marcado para 13 de fevereiro. Os ministros avaliarão se a TAP Manutenção e Engenharia tem responsabilidade solidária por débitos da Varig Engenharia e Manutenção, na condição de sucessora da empresa. Na Corte, 82 processos semelhantes estão suspensos e aguardam uma posição final sobre a discussão.


Ainda que trate de um caso específico, os ministros no julgamento podem estabelecer parâmetros gerais para a responsabilidade solidária trabalhista em aquisições empresariais. "Os representantes da TAP visitaram todos os ministros para tratar do caso concreto. Porém, no julgamento deve haver a análise da tese e do impacto econômico que isso poderá gerar", afirma o presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho.


Para o advogado José Guilherme Mauger, do PLKC Advogados, o tema é um dos mais relevantes dentre os demais repetitivos considerando o cenário de recessão. "Não tenho detalhes do leading case, mas penso que, salvo fraude comprovada, não pode haver sucessão de empresas na recuperação judicial", diz.


Dos temas selecionados, muitos serão julgados como repetitivo porque mesmo existindo orientação jurisprudencial ou súmula do TST, alguns TRTs e varas trabalhistas têm julgado em sentido contrário, conforme o presidente da Corte. "Não estão respeitando as nossas súmulas e como a Lei nº 13.015, que tratou dos recursos repetitivos, dá efeito vinculante a esses julgados, vamos analisar de novo para que seja respeitada a jurisprudência", afirma o ministro.


Como exemplo, o ministro cita a discussão sobre a cobrança de honorários sucumbenciais - devido ao advogado da parte contrária vencedora - na Justiça do Trabalho. Apesar das Súmulas nº 219 e nº 329 do TST já estipularem que o pagamento não é devido, o TRT do Rio Grande do Sul possui súmula em sentido contrário.

 

O especialista em direito do trabalho, André Villac Polinesio, sócio do Peixoto & Cury Advogados, afirma que se o posicionamento do TST mudar, terá impacto significativo nos processos trabalhistas. "Um aumento de custo de 20%, 30% a depender do percentual que venha a ser arbitrado", afirma. Segundo ele, os pedidos de honorários têm sido recorrentes, pois há a esperança entre advogados de que esse entendimento seja alterado pelo TST.


Outra questão já definida pelo tribunal superior que será novamente julgada é a responsabilidade subsidiária do dono da obra por dívidas trabalhistas. A ideia é saber se a exclusão da responsabilidade -prevista na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I) - valeria apenas para pessoas físicas e micro e pequenas empresas que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.


Para a advogada trabalhista Juliana Crisostomo, do Luchesi Advogados, "o julgamento é extremamente relevante porque tem uma certa semelhança com a discussão da terceirização". Ela afirma que se o TST definir que a exclusão da responsabilidade vale apenas para as pessoas físicas e microempresas, diversas companhias poderão ser responsabilizadas por ações trabalhistas contra empreiteiros contratados para determinada obra.


Outra discussão de grande alcance definirá se a multa de 10% sobre a condenação para quem não quitar dívida na fase de liquidação de sentença em no máximo 15 dias, prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), será aplicada também às causas trabalhistas.


Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula o pagamento do débito em até 48 horas, sob pena da penhora de bens e contas do devedor. Na avaliação de especialistas, porém, o TST tende a não aplicar a multa. Como há divergências nos TRTs, os ministros indicaram seis recursos para levar ao Pleno.


Juliana Crisostomo acredita que a previsão do CPC deve ser rejeitada. "Não há lacunas da CLT com relação ao tema, já que há a previsão de pagamento em 48 horas", diz. Por outro lado, não há multa em caso de descumprimento, mas o seguimento das medidas de execução.


Os ministros do TST também avaliarão se cabe indenização por danos morais ao trabalhador obrigado a apresentar certidão de antecedentes criminais para ser contratado. O assunto era controverso no TST até o fim de 2014, quando a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) adotou o entendimento de que a solicitação do documento não gera danos morais.


O advogado José Guilherme Mauger diz que o assunto "afeta de imediato, independentemente da existência de demanda judicial, toda a categoria patronal, qualquer que seja o ramo de atividade".


O tribunal ainda deverá definir se os operadores de telemarketing têm direito ao adicional de insalubridade por utilizarem fones de ouvido, conforme determina o anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214, de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).


Antes do recesso, a Corte afetou como recurso repetitivo, a análise do pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores da Fundação Casa que atende menores infratores. Ainda não há um levantamento de recursos sobrestados sobre o tema.


Contexto.


O recurso repetitivo foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) como uma tentativa de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Por meio do mecanismo, instituído pela Lei nº 13.015, em julho de 2014, os ministros da Corte superior podem escolher processos com temas emblemáticos e recorrentes para que sejam julgados como referência para casos que sejam semelhantes. Nesses casos, as instâncias inferiores deverão seguir o entendimento firmado. Pela norma, os processos com temas eleitos como repetitivos poderão ficar parados por apenas um ano. Se o prazo de julgamento do assunto não for cumprido, as ações voltarão a ser analisadas pela Justiça do Trabalho.


Com a adoção do filtro processual, subirão menos recursos ao TST. A nova lei exige que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) uniformizem sua própria jurisprudência. Os ministros não analisarão mais divergências entre turmas, apenas diferenças de interpretações entre regionais - com uma delas se contraponto ao entendimento do TST sobre a matéria. Para auxiliar os TRTs, foi estabelecido também por meio da Lei nº 13.015, o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ). Com isso, ao receber um processo e constatar a existência de decisões conflitantes em um mesmo TRT sobre o tema de recurso de revista, o TST pode determinar o retorno dos autos à Corte de origem. Depois de julgado o incidente, somente a súmula regional ou a tese jurídica que prevalecer vai servir de paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista.

 

Primeiro caso mudou entendimento da Corte sobre horas extras de bancários.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou pela primeira vez em novembro um recurso repetitivo e mudou, na ocasião, a jurisprudência sobre o pagamento de horas extras aos bancários. O resultado, favorável às instituições financeiras, foi determinado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) da Corte.


Para o presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, o julgamento deu mais equilíbrio à relação entre empregados e bancos. Segundo ele, a Súmula nº 124, editada em 2012, foi elaborada em uma época em que houve muitas concessões de novos direitos ao trabalhador. O que, segundo ele, teve grande impacto, pois houve exageros e "agora está se procurando um ponto de equilíbrio."


A discussão sobre as horas extras tratava da possibilidade de incluir sábados e feriados no cálculo do valor do repouso semanal. Se o sábado fosse incluído, a hora extra ficaria mais cara. Pela conta dos bancários, as 30 horas semanais seriam divididas por seis e então multiplicadas por 30, resultando em 150, número de horas pelo qual o salário do bancário seria dividido. Pela conta dos bancos, que exclui o sábado, o montante seria dividido por 180 e aplicado o chamado "divisor 180".


Apesar dos bancários terem jurisprudência favorável, a decisão do TST acompanhou o argumento dos bancos. No mérito, dos 14 ministros da Subseção, dez decidiram pelo "divisor 180".


Com a decisão, a Súmula nº124 do TST, editada em 2012, poderá ser alterada. O dispositivo estabelece que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário submetido à jornada de seis horas é de 150 e de 200 para os submetidos a oito horas - em caso de ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado.


O julgamento no TST durou mais de 12 horas. "Foi um sofrimento, ficamos discutindo o tema das 9 horas às 21h30. E julgamos na data limite, após um ano exatamente que o tema estava sobrestado", diz o presidente do TST.


Ives Gandra Filho tem sido um crítico ferrenho ao sobrestamento de processos nos recursos repetitivos. "O Superior Tribunal de Justiça, que já usa o repetitivo há mais tempo, está pedindo alterações no Congresso. Se o STJ está querendo alterações é porque não deu certo e nós no TST estamos indo neste mesmo caminho", diz.

 


Por Adriana Aguiar | De São Paulo
28/12/2016 às 05h0

Fonte: Valor Econômico - Legislação & Tributos