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Informativo | Ambiental | CONAMA define critérios gerais para manejo de fauna
31/10/2018

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CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) define critérios gerais para manejo de fauna.

 

Nesta segunda-feira, dia 29 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CONAMA n.º 489/2018, que “define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica”.

 

A norma fixa 10 categorias, que são determinantes para a autorização de manejo da fauna silvestre ou exótica já que, ao requisitar sua autorização, o empreendedor deverá justificar a relação entre sua atividade e a espécie. As categorias definidas e às quais se aplica a norma são: (i) abatedouro frigorífico; (ii) centro de triagem e reabilitação; (iii) criadouro científico; (iv) criadouro comercial; (v) criadouro conservacionista; (vi) curtume; (vii) empreendimento comercial de animais vivos da fauna silvestre ou exótica; (viii) empreendimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre ou exótica; (ix) mantenedouro de fauna silvestre ou exótica sem fins lucrativos; e (x) zoológicos ou jardins zoológicos.

 

As regras fixadas pela Resolução CONAMA n.º 489/2018 são gerais, ou seja, servem de diretriz para regulamentação produzida por outros entres da federação e preveem que haja articulação e intercâmbio de informações entre os órgãos ambientais. Além da autorização propriamente dita, o empreendedor deverá estar registrado na plataforma nacional (para gestão e fiscalização da fauna em todo país) e no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF.

 

Há reflexos para o setor do agronegócio, especialmente para criação de gado de corte e leiteiro, que devem providenciar o registro na plataforma nacional e se adequar aos critérios de gestão que garantem a emissão da autorização, como, por exemplo, o controle de origem do animal. Os criadouros e pet shops de animais de estimação também deverão se adequar às novas regras. Os adquirentes de animais de estimação, por sua vez, deverão obter o certificado de origem por meio da plataforma nacional.


Também há regras para transporte do animal e encerramento de empreendimentos.

 

A Resolução CONAMA n.º 489/2018 tem o claro objetivo de instituir instrumentos de governança para garantir o bem-estar animal e combater o tráfico de animais silvestres.

 

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

 

Rafael Villac Vicente de Carvalho – rafael.villac@peixotoecury.com.br


Letícia Yumi Marques – leticia.marques@peixotoecury.com.br