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Informativo | Ambiental | Biodiversidade: publicados 4 novos atos do CGen
26/10/2018

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Biodiversidade: publicados 4 novos atos do CGen


O Diário Oficial da União de 26 de outubro publicou diversos atos do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen. Ao todo, foram publicados quatro novos atos, sendo três resoluções e uma orientação técnica. Os atos publicados regulamentam dispositivos da Lei Federal n.º 13.123/2015.


Resolução CGen nº 15/2018 - Estabelece formas alternativas de cumprimento da obrigação de apresentação de Termo de Transferência de Material - TTM - para cadastro de remessa para fins de regularização nos casos em que a remessa tiver sido realizada para instituição destinatária que tenha sido extinta; ou que se recuse a assinar TTM.


Resolução CGen n.º 16/ 2018 - Estabelece prazo para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 13.123, de 2015, e seus regulamentos, relativas a variedades tradicionais locais ou crioulas e raças localmente adaptadas ou crioulas. O prazo para cumprimento dessas obrigações é de um ano, a partir da data de publicação do ato conjunto dos Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário que incluir a variedade ou a raça na lista.


Resolução CGen nº 17/2018 - Define o documento necessário para a comprovação da obtenção do consentimento nos casos de regularização de acesso ao conhecimento tradicional associado (CTA) de origem identificável, e estabelece a forma de cadastramento do "Termo de Consentimento do Provedor" no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen - para efeito de regularização.


Orientação Técnica nº 10/2018 - Esclarece sobre a "data da disponibilização do cadastro pelo CGen" para fins de aplicação do disposto nos artigos 16, 36, 37 e 38 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e dos arts. 22, 34, 103, 104 e 118 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Rafael Villac Vicente de Carvalho – rafael.villac@peixotoecury.com.br


Letícia Yumi Marques – leticia.marques@peixotoecury.com.br