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Informativo | Tributário | Solução de Consulta Interna COSIT Nº 13, de 18.10.2018
25/10/2018

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Solução de Consulta Interna COSIT Nº 13, de 18 de outubro de 2018

 

Por meio da Solução de Consulta Interna COSIT 13, de 18 de outubro de 2018, antes de julgado os Embargos de Declaração pelo STF a receita Federal, unilateralmente, oficializou posição sobre o cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, orientando seus auditores fiscais, com isso, qual é a forma da apropriação dos correspondentes créditos.

 

A posição externada na referida Solução de Consulta, construída com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR,  é a de que somente o ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte pode ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS.

 

De acordo com a Receita Federal, do teor do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, submetido ao rito da repercussão geral, se depreenderia que a parcela a ser excluída da base de cálculo das contribuições corresponde à parcela do ICMS devido, isto é, a parcela do ICMS efetivamente recolhido, após o encontro de contas de créditos e débitos de ICMS no mês.

 

Entretanto, diferentemente do que consta na referida Solução de Consulta, colhe-se do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é todo aquele escriturado a débito pelo contribuinte, ainda que no final do mês não haja imposto a pagar em razão da existência de créditos superiores aos débitos.

 

De fato, como já era esperado pelos contribuintes, a Receita Federal, a partir de uma leitura míope da decisão do STF, procura obstaculizar o aproveitamento do direito reconhecido pelo Poder Judiciário.

 

Destaca-se que a posição da Receita Federal não deve interferir no aproveitamento do direito reconhecido com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sendo que os contribuintes eventualmente lesados em decorrência de tal entendimento deverão se valer de medidas administrativas e judiciais adequadas para tanto.

 

Nossa equipe tributária está à disposição para esclarecimentos, bem como para a adoção de medidas preventivas e repressivas para assegurar o direito dos contribuintes.

 

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

 

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br


Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br


Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br