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19/10/2018

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Biodiversidade: CGen publica 3 novas resoluções e 3 novas orientações técnicas


O Diário Oficial da União de 19 de outubro publicou diversos atos do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen. Ao todo, foram publicados seis novos atos, sendo três resoluções e três orientações técnicas. Os atos publicados regulamentam dispositivos da Lei Federal n.º 13.123/2015, disciplinam procedimentos de registro e cadastro e, mais importante ainda, definem o conceito de termos relevantes.


Resolução CGen n.º 12/2018 – aprova o modelo do Termo de Transferência de Material – TTM, a ser utilizado para transferência, entre remetente e destinatário no exterior, de amostras contendo patrimônio genético. O TTM é exigência estabelecida pela Lei Federal n.º 13.123/2015 (art. 11, §2º). Segundo esta resolução, as cláusulas contidas no modelo (anexo à norma) são obrigatórias e o TTM deverá ter prazo de validade de, no máximo, 10 anos (renováveis). Para cada remessa vinculada a um TTM, o remetente deverá registrá-la no Sistema Nacional do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen. Para que a remessa de amostra de patrimônio genético seja regularmente enviada a destinatário no exterior, portanto, são necessários três documentos: (i) comprovante de cadastro de remessa; (ii) cópia do TTM; e (iii) guia de remessa.


Resolução CGen n.º 13/2018 – estabelece forma alternativa de registrar no SisGen a identificação do patrimônio genético e também a sua procedência, nos casos de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico em que as amostras de patrimônio genético tenham sido obtidas in silico (ou seja, por meio simulação computacional).


Resolução CGen n.º 14/2018 – estabelece a forma de cadastro da procedência do patrimônio genético no SisGen nos casos em que não seja possível informar o número do cadastro de acesso que deu origem ao produto intermediário obtido por terceiro.


Orientação Técnica n.º 07/2018 – esclarece o significado da expressão “data de disponibilização do cadastro pelo CGen”. Esta definição é importante, pois a data de disponibilização é o marco eleito pela Lei Federal n.º 13.123/2015 para fins de autorização ou regularização de acesso e de remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado ainda em tramitação na data da sua entrada em vigor. Segundo esta orientação, a data de disponibilização do cadastro pelo CGen significa a data de disponibilização de versão do SisGen que contenha todas as funcionalidades necessárias para que os usuários realizem o cadastro da informação e a notificação de produto acabado ou material reprodutivo. Para os casos que não tenham a finalidade de autorização/regularização de acesso antes da entrada em vigor da lei, a expressão “data de disponibilização do cadastro pelo CGen” é 6 de novembro de 2017 (Portaria SECEX/CGen n.º 01/2017).


Orientação Técnica n.º 08/2018 - esclarece o significado de “remessa” e “envio de amostra”. O primeiro termo, segundo a orientação técnica, significa “transferência de amostra de patrimônio genético que se enquadre nas condições listadas na alínea b do inciso II do art. 25 do Decreto n.º 8.772, de 2016” (ou seja, a quantidade de recipientes, o volume ou o peso). Por sua vez, o termo “envio de amostra” significa “transferência de amostra de patrimônio genético que se nas condições listadas na alínea b do inciso II do §6º do art. 24 do Decreto n.º 8.772, de 2016” (ou seja, a quantidade de recipientes, o volume ou o peso).


Orientação Técnica n.º 09/2018 – esclarece sobre as atividades e testes que não são considerados acesso ao patrimônio genético. Em síntese, essas atividades são aquelas equiparadas às atividades listadas no art. 107 do Decreto n.º 8.772/2016 (teste de filiação ou paternidade, sexagem, etc.). Segundo esta orientação técnica, são equiparáveis – e, portanto, não consideradas acesso ao patrimônio genético, as seguintes atividades: (i) relatórios técnicos que incluam inventário, levantamento ou monitoramento de patrimônio genético, para fins de licenciamento ambiental, avaliação de potencial para exploração de recursos naturais ou ações de recuperação e recomposição ambiental de áreas degradadas; (ii) identificação ou confirmação da identificação taxonômica do patrimônio genético a ser incorporado ao acervo de uma coleção ex situ; (iii) caracterização física, química, físico-química ou bioquímica de extratos, ceras, manteigas e óleos; (iv) testes de controle de qualidade de produtos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, bem como ensaios de proficiência realizados em laboratórios; e a realização de testes que usam o patrimônio genético exclusivamente na condição de organismos alvo.

 

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Rafael Villac Vicente de Carvalho – rafael.villac@peixotoecury.com.br


Letícia Yumi Marques – leticia.marques@peixotoecury.com.br