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Informativo | Tributário | Parecer Normativo nº. 1/2018 – Exportação de Serviços
16/10/2018

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PARECER NORMATIVO nº. 1/2018 – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS


Na data de hoje foi publicado no Diário oficial da União o Parecer Normativo n. 1, de 2018, que trata da definição do conceito de “exportação de serviços” para fins da interpretação da legislação tributária.


O PN 1/2018 representa uma análise muito profunda e detalhada de como a fiscalização tributária enxerga as operações de exportação de serviços para fins de cobrança de tributos federais, esclarecendo seu entendimento em várias situações. Ao final, conclui que “Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário.”


O entendimento da Receita Federal utiliza a localização do bem imóvel onde os serviços são executados como elemento de conexão para fins de determinação do local de prestação e inova, ainda, com a adoção dos recentes conceitos e desdobramentos pela economia digital com a utilização da chamada “presença virtual” também como elemento de conexão para fins incidência de tributos.


Um exemplo de atuação virtual em determinado mercado se observa quando um consultor de investimentos (prestador) prepara um diagnóstico para seu cliente (tomador) a partir de pesquisa realizada por parceiros locais ou a partir do acesso eletrônico compulsório a serviços locais de fornecimento de bancos de dados ou de análise de mercado feita por experts locais. A presença física nesse caso é substituída pela subcontratação de serviços ou pelo acesso virtual às informações forçosamente colhidas com expertise local. Em tais hipóteses, é provável que as conclusões das autoridades fiscais serão no sentido de que há efetiva exportação de serviços nesse exemplo, que certamente poderá impactar diversas situações onde parte considerável do trabalho é realizada no exterior, mas tomando como base informações ou dados coletados em território nacional, aplicando-se, nesse caso, o mesmo tratamento às situações em que a conexão territorial resulta da necessidade de atuação mediante presença física em um determinado território.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com o seguinte profissional:


Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br