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Informativo | Tributário | PMSP - ISS - Serviços de administração de fundos quaisquer
15/10/2018

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Prefeitura de São Paulo - ISS - Serviços de administração de fundos quaisquer


A Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016 (“LC 157/16”) alterou a Lei Complementar nº 116/2003 (“LC 116/03”) para dispor, dentre outras coisas, que o ISS sobre a prestação de serviços de administração de fundos quaisquer (subitem da 15.01 de Lista de Serviços anexa à LC 116/03), deve ser recolhido em favor do Município do domicílio do tomador do serviço, e não para o Município do local do estabelecimento do prestador, como antes previsto.


Através do Parecer Normativo SF nº 02, de 28/12/2017, a Prefeitura de SP interpretou que nesta situação o prestador de serviço é o administrador do fundo, e o tomador do serviço é o fundo de investimento, sendo que deve-se considerar que este está localizado no local em que está estabelecido ou domiciliado o administrador do fundo.


No entanto, outros municípios defendem que os tomadores dos serviços são os cotistas. Com base neste entendimento, os administradores dos fundos ficariam em um situação delicada, na medida em que teriam que se adequar às regras relativas à obrigação principal e obrigações acessórias das centenas ou milhares de municípios em que podem estar situados os cotistas. Neste ponto, fica claro que a LC 157/2016 viola claramente o princípio da razoabilidade.


Inicialmente, através de veto presidencial, a alteração da competência para exigência do ISS foi retirada da Lei, mas posteriormente, o referido veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, acarretando nova publicação da LC nº 157/2016 (01/06/2017).


Ocorre que, diante do patente conflito de competência entre os municípios, foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.835 perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Em decisão monocrática, foi concedida liminar suspendo a eficácia da nova regra estabelecida, e também de qualquer legislação municipal que tenha sido editada para implementar a cobrança, tendo em vista que não restou definido na Lei Complementar o que deve ser considerado o real tomador, bem como o local de seu estabelecimento, e diante da grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação, ou mesmo inocorrência de correta incidência tributária.


Em decorrência das diversas mudanças (legislativas e pela concessão da medida liminar), em curto período, da regra de tributação na prestação de serviços de administração de fundos, a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) foi questionada, em procedimento de consulta tributária, e se posicionou no seguinte sentido, conforme se extrai da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 41, de 05.10.2018:


  • Para fatos geradores ocorridos até 31/05/2017, o recolhimento deve ser realizado para o Município onde estiver domiciliado o prestador de serviços, por ser a data anterior ao veto presidencial;


  • Para os fatos geradores ocorridos entre 01/06/2017 e 22/03/2018, o recolhimento deve ser realizado para o Município onde estiver sediado o tomador de serviços, tendo em vista a suspensão da nova determinação legal pelo STF (art. 3º, XXIV, da LC 116/2003);


  • Para fatos geradores ocorridos a partir de 23/03/2018, o ISS deve ser recolhido para o Município do local do prestador, até que sobrevenha eventual decisão em sentido contrário, com base na decisão liminar proferida na ADI 5835,


Apesar desta decisão vincular apenas o contribuinte que formulou a consulta, a PMSP já indica qual deve ser sua linha de trabalho em eventual fiscalização.


Em que pese a partir da publicação da decisão do STF, o ISS ter voltado a ser devido no local onde está situado o prestador, a situação ainda é de grande insegurança jurídica, seja porque deve-se aguardar a confirmação definitiva da liminar, seja pelo fato de ser provável que ocorra cobranças em duplicidade pelos Municípios interessados, ou pagamentos indevidos, no período posterior à derrubada do veto presidencial.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br


Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br