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Informativo | Tributário | LC nº 182/2018 - RJ - Parcelamento com redução de juros e multa - ICMS e outros débitos
26/09/2018

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LC nº 182/2018 do Estado do Rio de Janeiro - Parcelamento com redução de juros e multa - ICMS e outros débitos.


Foi publicada no DOE do Estado do Rio de Janeiro de 21/09/2018, a Lei Complementar (“LC”) nº 182, que concedeu redução de juros e multa para pagamento e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS, e de créditos relativos às multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com vencimento até 30/06/2018.


Os descontos concedidos variam de acordo com as modalidades de pagamento:


  • À vista – 50% dos juros de mora e 85% das multas;


  • Em até 15 parcelas – 35% dos juros de mora e de 65% das multas;


  • Em até 30 parcelas – 20% dos juros de mora e de 50% das multas; e


  • Em até 60 parcelas – 15% dos juros de mora e de 40% das multas.


Para as multas relativas ao ICMS, cuja infração tenha ocorrido até 31/03/2018, foi concedida uma redução adicional de 5%, em relação às multas, para cada uma das modalidades de pagamento elencadas acima.


Regra geral, as reduções trazidas pela Lei aplicam-se ao saldo remanescente de parcelamentos anteriores, bem como para débitos de ICMS-ST (substituição tributária) e às multas decorrentes de obrigações acessórias.

 

O prazo de adesão aos benefícios trazidos pela Lei é de 30 (trinta) dias após a regulamentação do Poder Executivo, via Decreto, o qual ainda não foi publicado.


Os descontos trazidos pela Lei, também são estendidos para os débitos de IPVA de contribuinte pessoa física, sendo que, os débitos, por RENAVAN, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/06/2018, poderão ser recolhidos em até 10 (dez) parcelas sem o acréscimo de juros e multa.


Por fim, convém destacar que foram remidos os créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos através de auto de infração lavrados até 31/03/2018, bem como os saldos de parcelamentos constituídos até 31/04/2018, não inscritos em Dívida Ativa, cujo saldo devedor, em 26/07/2018, seja igual ou inferior a R$ 1.482,25.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br


Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br


Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br