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Informativo | Tributário | IPTU/SP – Isenção – Requisitos – Templo de Qualquer Culto
21/09/2018

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IPTU/SP – Isenção – Requisitos – Templo de Qualquer Culto


No último dia 20 foi publicado o Decreto nº 58.430, no qual a Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) prorrogou, por mais 90 dias, o prazo para a entrega de requerimento para fins de aproveitamento da remissão de débitos de IPTU de imóveis utilizados como templos de qualquer culto, bem como de outros débitos não tributários de tais templos.


Para que os templos de qualquer culto pudessem fazer jus às remissões estabelecidas pela Prefeitura de São Paulo, era necessário protocolar requerimento administrativo, instruído com uma série de documentos estabelecidos pelo legislação.


Agora, com a publicação do Decreto nº 58.430/2018, as entidades religiosas que não entregaram os requerimentos no prazo terão nova oportunidade para fazer usufruir das remissões estabelecidas na Lei nº 16.680/2017.

 

O art. 15 da Lei nº 16.680/2017, concedeu remissão de débitos de IPTU constituídos até 31/12/2016, para imóveis utilizados como templos de qualquer culto, para os quais não se tinha registro de decisão administrativa reconhecendo a imunidade tributária ou isenção do imposto, nos termos da legislação paulista.


Já o art. 16 da Lei nº 16.680/2017, concedeu remissão de débitos NÃO tributários, constituídos até 06/09/2017, relativos a templos de qualquer culto, exceto as infrações de trânsito.


Em ambos os casos, as remissões foram limitadas ao valor de R$ 120.000,00 por CNPJ de sujeito passivo e/ou locatário de imóvel para os casos de IPTU.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br


Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br


Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoeucury.com.br