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Informativo | Societário | Beneficiário final - PJ
19/09/2018

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Lembrete sobre a exigência da Receita Federal sobre a informação do beneficiário final de pessoas jurídicas


O Brasil, como membro do G20, está observando as medidas previstas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI, vinculado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a fim de prevenir e combater a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.


Assim, passou a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2017, o dispositivo da Instrução Normativa nº 1.634/2016, da Receita Federal, que exige a identificação do beneficiário final de todas as pessoas jurídicas, brasileiras e estrangeiras, que atuem no Brasil, com poucas exceções, conforme cronograma abaixo:


• As entidades já inscritas no CNPJ deverão informar os beneficiários finais até a data limite de 31.12.2018; e


 As entidades que ainda não estiverem inscritas no CNPJ deverão informar o beneficiário final em até 90 dias contados da sua inscrição.


De acordo com a norma legal, beneficiário final é a pessoa natural que, em última instância (considerando toda a cadeia societária), de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma entidade ou a pessoal natural em nome da qual uma transação é conduzida. Considera ainda como “influência significativa” quando a pessoa natural, direta ou indiretamente, possui mais de 20% ou 25%, dependendo do caso, do capital social da entidade ou detenha ou exerça a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controla-la.


De forma prática, havendo ou não beneficiário final, será necessário realizar procedimento específico perante a Receita Federal, com apresentação de formulários e documentos relacionados às entidades e eventualmente àquelas que integrem a cadeia societária (dentro e fora do Brasil, até o beneficiário final).


Por fim, ressaltamos que o não cumprimento do dispositivo de identificação do beneficiário final acarretará a suspensão do CNPJ do investidor estrangeiro e no impedimento deste de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

 

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

 

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br


Renato de Oliveira Valença: renato.valenca@peixotoecury.com.br


Claudia Soares Garcia Bergamini: claudia.soares@peixotoecury.com.br