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Informativo | Tributário | IN RFB nº 1.828/2018 (CAEPF)
11/09/2018

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Instrução Normativa RFB nº 1.828/2018 - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)


Foi publicada no DOU de hoje, 11.09.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.828, que dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).


De acordo com a IN, o CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas (PFs), quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  A inscrição no CAEOF é obrigatória para as PFs que exercem atividade econômica como:


- Contribuinte individual:


a) Que possua segurado que lhe preste serviço;


b) Produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;


c) Titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e


d) Pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;


- Segurado especial (pequeno produtor rural e outros); e


- Equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos itens anteriores.


A PF poderá, eventualmente, ter mais de uma inscrição no CAEPF, seja urbana (caso exerça a atividade em vários estabelecimentos, desde que mantenha empregado vinculado a cada um deles) ou rural (para cada imóvel rural em que exerça atividade econômica).


O CAEPF vigorará a partir de 1º.10.2018, de forma facultativa.  A inscrição no Cadastro será obrigatória a partir de 15.01.2019, quando cessará de existir o Cadastro Específico do INSS (CEI).  Nesse período, o CAEPF coexistirá com o CEI.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br


Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br


Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoeucury.com.br