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31/08/2018

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Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF) – ITBI – Prefeitura de SP

 

O Decreto nº 58.331, publicado em 21.07.2018, determinou que as pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SF) apresentem declaração por meio do Sistema de Gestão e Benefícios Fiscais – GBF.

 

Nos termos do Decreto, consideram-se como benefícios fiscais a isenção, a imunidade e o reconhecimento administrativo de não incidência do tributo, bem como a redução do valor do tributo devido.

 

A utilização do GBF servirá como ferramenta de gestão dos benefícios fiscais para o fisco municipal, a fim de verificar a regularidade da utilização de tais benefícios pelos contribuintes, podendo inclusive culminar na revogação de tais benefícios ou fiscalização do contribuinte.

 

No dia 25.08.2018, foi publicada a Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, valendo a partir de 01.10.2018, que disciplina as regras para entrega do GBF. A declaração deve ser entregue anualmente, até o dia 30 de dezembro de cada exercício em que ocorrido o fato gerador do tributo, através de formulário eletrônico, disponível no link http://www.gbf.prefeitura.sp.gov.br.

 

Até o momento, a utilização do GBF fica restrita à não incidência do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” – ITBI-IV, especificamente nas hipóteses elencadas a seguir:

 

(i) Na integralização do capital social ou em casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a pessoa jurídica que receber (adquirir) tal imóvel não exercer atividade preponderante imobiliárias (compra e venda ou locação de bens imóveis ou, ainda, arrendamento mercantil);

 

(ii) O mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

 

(iii) A atribuição de unidades autônomas em condomínios;

 

(iv) A construção por administração ou preço de custo, desde que a aquisição seja somente do terreno, não havendo benfeitorias sobre o mesmo;

 

(v) A retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador;

 

(vi) A construção de imóveis não em condomínio;

 

(vii) A divisão amigável, desde que, da divisão, resultem apenas dois imóveis com a mesma área de terreno;

 

(viii) A extinção de pessoa jurídica com versão do patrimônio para o sócio que o conferiu; e

 

(ix) A desincorporação de bem da sociedade, com versão do patrimônio ao sócio que o conferiu.

 

Para os casos do item (i), deverão ser declarados no GBF as transmissões ocorridas até 4 (quatro) anos anteriores à data da apresentação da declaração, para as quais não tenha sido protocolado requerimento administrativo de reconhecimento do benefício fiscal, dentre outras situações especificadas pela Instrução Normativa.

 

A apresentação da declaração é condicionada à prévia atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal e do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), na forma, nas condições e nos prazos dispostos na legislação municipal; não eximirá o declarante de atender a quaisquer convocações efetuadas pela SF para apresentação de documentos comprobatórios de seu direito e condição, tampouco do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação municipal.

 

A partir da entrega da declaração ao GBF, a SF poderá rever de ofício os benefícios fiscais declarados, determinando a anulação ou suspensão, caso seja constatado o não atendimento de algum requisito, ou na hipótese do contribuinte não atender às solicitações do fisco municipal.

 

Sem entrega da declaração por meio do sistema GBF, os contribuintes não poderão usufruir dos referidos benefícios fiscais e ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal, referente à falta de entrega de declaração, e ao recolhimento dos tributos devidos, com os respectivos acréscimos legais, quando for o caso.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br


Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoeucury.com.br