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Informativo | Ambiental | IBAMA define regras para licenciamento do uso de radioisótopos
28/08/2018

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IBAMA define regras para licenciamento do uso de radioisótopos

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 27/08, a Instrução Normativa nº 19, de 20 de agosto de 2018 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que estabelece “procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais” perante o órgão de “empreendimentos e/ou atividades que procederem o Uso ou Manuseio de Radioiótopos – UMR”. Radioisótopos têm diversas aplicações em medicina.

Entende-se por uso ou manuseio de radioisótopos as atividades definidas na alínea “g” do artigo 7º da Lei Completar 140/2011. São aquelas atividades destinadas à “pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações”. Empreendimentos que realizem essas atividades deverão instaurar processo de licenciamento ambiental federal junto ao IBAMA, que definirá, dentre os empreendimentos autorizados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, aqueles que se enquadram no licenciamento. Os empreendimentos já em operação serão submetidos ao processo de “Regularização Ambiental Federal”.


Vale ressaltar que, nos termos da referida norma, o licenciamento para uso ou manuseio de radioisótopos junto ao IBAMA não eximirá o empreendimento de obter as demais licenças pertinentes em âmbito estadual, nem implicará em anistia de eventuais infrações já cometidas. O licenciamento também dependerá de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impactos sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA) ou de Relatório Ambiental Simplificado – RAS, conforme potencial de impacto ambiental do empreendimento.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques: leticia.marques@peixotoecury.com.br