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Informativo | Cível | STJ Repetitivos - artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98
24/08/2018

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Informativo | Cível | STJ decide recursos especiais repetitivos e fixa a tese que não têm direito à manutenção nos planos de saúde coletivos os ex-empregados que não contribuíam para o pagamento do prêmio mensal.

“A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada ontem (22/06/2018), proferiu julgamento na sistemática processual prevista no art. 1.036 do Código de Processo Civil (recursos especiais repetitivos), decidindo os recursos especiais 1.680.318 e 1.708.104, e adotando a tese de que os ex-empregados que durante a vigência do contrato de trabalho não realizaram qualquer pagamento em prol do plano de saúde coletivo, ou pagaram apenas coparticipação, sem contribuir diretamente com a respectiva mensalidade, não têm direito de manutenção da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício, previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98.

Seguindo a atual jurisprudência da Corte Superior, o Relator entendeu que o custeio do plano de saúde coletivo pelo empregador não constitui salário “in natura”, nos termos do inciso IV, do § 2º, do artigo 458 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Cabem embargos de declaração contra o acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos, os quais não obstam a aplicação do entendimento nele exarado aos casos análogos.

A decisão tem eficácia vinculante para juízes e tribunais inferiores.

O julgamento dos recursos representativos poderá acarretar duas consequências jurídicas aos recursos especiais que na origem ficaram suspensos. Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem terão seu segmento denegado (conforme o art. 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil). Contudo, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal “a quo” (conforme o art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil). 

Com relação aos processos sobrestados em primeira e segunda instância, serão retomados para a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça”.


Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Fabiana Dicezare:fabiana.dicezare@peixotoecury.com.br

Christinne Areco: christinne.areco@peixotoecury.com.br