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Informativo | Tributário | Consolidação dos débitos no PERT
14/08/2018

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Instrução Normativa RFB nº 1.822/2018 - Consolidação dos débitos no PERT


Foi publicada no DOU de hoje, 14.08.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, alterando a IN RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


Com a edição da IN RFB 1.824/2018, a falta de pagamento das parcelas mensais, bem como dos débitos vencidos após 30.04.2017, ensejadora da exclusão do Programa, agora passa a gerar a exclusão do Programa, e não mais o cancelamento puro e simples do pedido de adesão.  Note-se que a exclusão fica condicionada a comunicação prévia da RFB, bem como à abertura de prazo para a regularização das pendências.


Além disso, passa a ser permitida a apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do PERT, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência daquela.  A Manifestação de Inconformidade rege-se pelos princípios gerais do processo administrativo fiscal; todavia, sua interposição não terá efeito suspensivo, implicando no prosseguimento da cobrança dos débitos do PERT, inclusive com o ajuizamento ou o prosseguimento de eventual execução fiscal.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br


Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br


Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoeucury.com.br