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Informativo | Tributário | IN RFB nº 1.822/2018 - Consolidação dos débitos no PERT
03/08/2018

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Instrução Normativa RFB nº 1.822/2018 - Consolidação dos débitos no PERT

Foi publicada no DOU de hoje, 03.08.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.822, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A IN 1.822/2017 expressamente limita sua aplicabilidade aos débitos de contribuições sociais previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas “a” a “c” da Lei nº 8.212/91 (contribuições sobre a remuneração de um modo geral), das contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos. A IN não se aplica, assim, aos débitos previdenciários recolhidos por meio de DARF (como a CPRB, por exemplo), bem como aos demais débitos administrados pela RFB.

Para os contribuintes que tenham optado pelo pagamento ou pelo parcelamento dos débitos previdenciários acima referidos, foi aberto o prazo de 06 a 31.08.2018 para indicação das informações referentes aos débitos a incluir no Programa (individualização, número de parcelas, prejuízos e bases negativas a utilizar, etc.). O sujeito passivo poderá, no momento da prestação dessas informações, retificar a modalidade de liquidação da dívida para a qual efetuou os pagamentos até então.

A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado, até 31.07.2018, o pagamento à vista e o pagamento de todas as prestações devidas até então, cabendo à RFB a revisão da consolidação e o eventual recálculo das parcelas devidas.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br