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30/07/2018

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DCTF-Web - Prorrogado prazo de entrega para a competência de agosto 2018

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) n° 1.819, que alterou a IN/RFB nº 1.787/2018, prorrogando de julho/2018 para a competência de agosto/2018, a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTF-Web, para as empresas vinculadas à primeira fase do eSocial, cuja entrega deve ser realizada até o dia 14 de setembro de 2018*.

A primeira fase do eSocial abrange as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões no ano-calendário de 2016.

A DCTF-Web é uma nova obrigação acessória, por meio da qual as empresas confessarão débitos e créditos de contribuições previdenciárias (inclusive CPRB) e destinadas a terceiros (IN/RFB 1.787/2018), que também substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.

A DCTF-Web será elaborada de acordo com as informações prestadas no eSocial e na EFD-REINF. Após a entrega destas duas obrigações acessórias (eSocial e EFD-REINF), a DCTF-Web realizará o vínculo dos débitos e créditos declarados, apurará o saldo devedor e gerará a respectiva guia DARF para pagamento.

Nossa equipe tributária está à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre este novo instrumento de confissão de dívida previdenciária.

(*) A data da entrega da DCTF-Web é sempre no dia 15 do mês seguinte ao da competência, porém, caso data prevista recaia em dia não útil, a entrega deve ser realizada até o dia útil imediatamente anterior.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br