Publicações:

Newsletter

Informativo | Tributário | Reabertura do Programa Concilia Rio
21/06/2018

imagem imagens/newsletter/bannerPC_Tributario.png

Reabertura do Programa Concilia Rio - Redução e parcelamento de débitos

 

Foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM) do Rio de Janeiro de hoje, os Decretos nºs 44.640 e 44.639, de 19.06.2018, que regulamentam o retorno do Programa Concilia Rio, o qual foi instituído pela Lei nº 5.854/2015 e recentemente reaberto pelo art. 6º da Lei nº 6.365/2018.

 

O Programa possui como objetivo implementar meios para resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2017.

 

Decreto nº 44.640/2018

 

Este Decreto regulamenta apenas a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado de débitos inscritos em Dívida Ativa, com reduções sobre acréscimos moratórios e multas de ofício.

 

A adesão pode ser realizada, em regra, mediante a emissão de guia para pagamento à vista, ou pela assinatura de termo, nos casos de parcelamento do débito.

 

Os percentuais de descontos variam de acordo com as seguintes modalidades de pagamento:

 

(i) À vista – Redução de 80% dos encargos moratórios e multas de ofício;


(ii) Até 24 parcelas – Redução de 50% dos encargos moratórios e multas de ofício; e


(iii) De 25 a 48 parcelas – Redução de 30% dos encargos moratórios e multas de ofício.

 

Com a adesão ao programa, o contribuinte deverá quitar ou parcelar os honorários advocatícios devidos e as custas judiciais.

 

O Decreto também dispõe sobre a possibilidade da Procuradoria Geral do Município, de ofício, ou por requerimento do contribuinte, realizar conciliações e transações em ações tributárias e executivos fiscais, como meio adequado para resolução de conflitos e de arrecadação, inclusive em conjunto com o Poder Judiciário.

 

Decreto nº 44.639/2018

 

Já este Decreto veio regulamentar as condições para adesão ao Programa Concilia Rio, em relação à débitos ISS, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL não inscritos em Dívida Ativa e referentes ao fatos geradores ocorridos até 31.12.2017.

 

Os débitos tributários mencionados acima poderão ser pagos à vista ou parceladamente, com as reduções mencionadas nos itens de (i) a (iii) do tópico anterior, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte.

 

Vale ressaltar que o Decreto traz procedimentos específicos para adesão ao programa em relação aos débitos de ISS, e procedimentos específicos para fins de adesão e liquidação de débitos de IPTU e TCL.

 

Este Decreto também regulamentou a  possibilidade da realização de conciliação em ações tributárias e executivos fiscais, mas, neste caso, por parte da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

A adesão ao Concilia Rio, nos termos de ambos os Decretos publicados hoje, importa em confissão irrevogável e irretratável da dívida e consequentemente desistência de eventual ação judicial ou defesa/recurso administrativo, em que se discutem a exigibilidade do débito.

 

Por fim, vale lembrar que a o prazo de adesão ao Programa Concilia Rio encerra-se em 17.09.2018.

 

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

 

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

 

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br