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Informativo | Tributário | Reoneração da Folha de Salários - CPRB - Previdenciário
21/06/2018

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Reoneração da Folha de Salários - CPRB - Previdenciário - Lei nº 13.670/2018


A Lei nº 13.670/2018, publicada no DOU de 30.05.2018, dentre outras alterações na legislação tributária, reduziu consideravelmente o rol de atividades das empresas e receitas decorrentes da fabricação de produtos que poderão permanecer no regime da desoneração da folha de salários, em que a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários é substituída pela contribuição sobre a receita bruta (CPRB).

 

Nos termos da referida Lei, a partir do dia 01/09/2018, a maioria dos setores beneficiados ficará fora do regime da desoneração, ou seja, terá que recolher as contribuições previdenciárias patronais, dispostas no art. 22, I e III, da Lei 8.212/91, sobre a folha de salários.

 

Setores como transporte ferroviário de cargas; transporte aéreo e marítimo; manutenção e reparação de aeronaves e embarcações; setor hoteleiro; indústria alimentícia, indústria química e farmacêutica, entre outros, foram excluídos da desoneração da folha.

 

Permanecerão no regime da desoneração da folha até 31/12/2020, as empresas que exercem atividades de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); de transporte rodoviário coletivo de passageiros; de construção civil; construção de obras de infraestrutura; jornalísticas e de radiodifusão; transporte rodoviário de cargas, entre outras, observadas as especificações e CNAEs inseridas pela legislação, bem como os fabricantes dos produtos listados na Lei.

 

Entretanto, a alteração no regime da desoneração somente poderia ter aplicabilidade após o encerramento do ano-calendário, e não a partir do dia 01/09/2018 como dita a Lei, uma vez que os contribuintes tiveram que planejar suas atividades baseados em opção irretratável para todo o ano-calendário. Dessa forma, a alteração do regime de apuração, no ano-calendário de 2018, afronta os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva.

 

Assim, deve ser assegurada a proteção das expectativas legítimas das empresas que projetaram suas atividades à luz da irretratabilidade da opção pelo regime da desoneração.

 

Para algumas empresas, a diferença entre o recolhimento da CPRB e o recolhimento com base na folha de salários pode representar um valor expressivo, apesar de a exclusão do regime da desoneração atingir apenas três meses (setembro a dezembro/2018).

 

Vale lembrar que, no ano passado, o Governo Federal, através da Medida Provisória nº 774/2017, também teve a intenção de excluir alguns segmentos econômicos da CPRB no meio do ano-calendário, sendo que, na ocasião, foram proferidas diversas decisões assegurando o direito das empresas permanecerem no regime da desoneração até o final do ano.

 

Entendemos que as empresas que foram lesadas pela exclusão do regime da desoneração podem ingressar com ação judicial, visando obter medida liminar que assegure a permanência no referido regime até 31/12/2018.

 

Nossa equipe tributária está à disposição para auxiliar as empresas, em verificação detalhada, se suas atividades e receitas de produtos foram excluídas da desoneração da folha, bem como para ingresso da medida judicial cabível.

 

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br


Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br


Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br