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Informativo | Tributário | Rio de Janeiro regulamenta norma antielisiva
21/06/2018

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Rio de Janeiro regulamenta norma antielisiva


No dia 14.06.2018 foi promulgada a Lei nº 7.988, do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece procedimentos para que o auditor fiscal da receita estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.


O dispositivo revoga e substitui o artigo 75-A da Lei nº 2.657/96 (Lei do ICMS/RJ), ao mesmo tempo estendendo seus efeitos, na prática, à fiscalização de todos os tributos de alçada do governo daquele Estado.


A nova Lei conserva o texto anterior, quando permite ao Auditor-Fiscal estadual “desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária no curso da fiscalização”, basicamente uma transcrição do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar nº 104/2001), o qual autoriza a lei ordinária a estabelecer os procedimentos para tanto.


Como novidade, além de excluir a possibilidade expressa de desconsiderar “atos ou negócios jurídicos desprovidos de finalidade econômica” (redação do artigo revogado), a Lei nº 7.988/2018 determina que o lançamento tributário com base na desconsideração seja precedido de intimação ao sujeito passivo, para prestar esclarecimentos e informações, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os “fatos, causas, motivos e circunstâncias” que levaram à prática do ato ou do negócio jurídico com indício de dissimulação, sem prejuízo da ampla defesa no posterior procedimento administrativo.


A nova legislação traz melhor segurança jurídica aos contribuintes, na medida em que, na eventualidade de lavratura de auto de infração, passa a obrigar o auditor fiscal a descrever, de forma detalhada, a conduta, os elementos e/ou fatos que ensejam a descaraterização de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, bem como descrever qual o novo enquadramento a ser dado às operações, isto é, os atos ou negócios a serem tributados em decorrência da desconsideração, com identificação pormenorizada das respectivas incidências tributárias (fato gerador, base de cálculo, alíquotas, encargos moratórios etc.).


Obviamente, a eventual desconsideração dos atos ou negócios praticados pelo contribuinte, em especial em sede de planejamentos, reestruturações societárias ou movimentações de aquisição, poderão ser contestados via Impugnação. De qualquer forma, é de extrema relevância que na fase pré-contenciosa o contribuinte atenda aos pedidos de informações e documentos formulados pela fiscalização, sob pena dessa postura não colaborativa ser interpretada como suficiente para desconsideração dos atos e dos negócios jurídicos praticados.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br


Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br