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Informativo | Ambiental | Novo regulamento da mineração
13/06/2018

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Novo regulamento da mineração traz obrigações ambientais

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 13 de junho, o Decreto Federal n.º 9.406/2018, que traz novas disposições para o setor de mineração. O decreto oferece uma interpretação, em nível regulamentar, do Código de Mineração, que é da década de 50. Diversos conceitos técnicos importantes foram detalhados, reduzindo a margem de subjetividade na sua interpretação (ex.: lavra, pesquisa e reserva minerais, área livre, etc.). Outra novidade são disposições específicas sobre a disposição de rejeitos.

O decreto também detalha os regimes de aproveitamento de recursos minerais (autorização, concessão, licenciamento e permissão de lavra garimpeira) e os direitos e obrigações dos titulares de direitos minerários e chega a prever, expressamente, a possibilidade de transferência desses direitos.

Exigências ambientais, embora de prestação ao órgão ambiental e não à Agência Nacional de Mineração - ANM, passaram a ser incorporadas pelo novo decreto, a partir da determinação de recuperação das áreas degradadas. Além disso, também a ANM deve levar esses fatores ambientais em consideração, como, por exemplo, na análise de pedidos de prorrogação de pesquisa minerária, que só poderão ser concedidos se o interessado comprovar o atendimento de exigências dos órgãos ambientais. Por conta dessa e outras exigências, como a obrigatoriedade de informar, periodicamente, a ANM acerca do andamento do licenciamento ambiental, o decreto deve implicar em uma postura mais ativa do empreendedor com relação as questões ambientais.

A nova norma também elencou diversas infrações administrativas e suas sanções.

Por fim, vale lembrar que a aplicação de alguns pontos ainda dependerá de resoluções a serem expedidas pela ANM e, por essa razão, podem só passar a viger em 180 dias, que é o prazo dado à agência para elaboração dessas resoluções.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques: leticia.marques@peixotoecury.com.br