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Informativo | Tributário | Consolidação dos débitos no PRT
11/06/2018

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Instrução Normativa RFB nº 1.809/2018 - Consolidação dos débitos no PRT

Foi publicada no DOU de hoje, 11.06.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Embora a MP em questão tenha perdido a sua vigência, por não ter sido votada pelo Congresso Nacional (o que levou à posterior edição da MP 783, que instituiu o PERT), diversos contribuintes efetuaram pagamentos no período entre a data inicial de adesão (1º.02.2017) e a edição do Ato Declaratório nº 32/2017, do Congresso Nacional, que decretou o encerramento da vigência da MP em 1º.06.2017. Ressalte-se que a IN 1.809 abrange os pagamentos de débitos em geral, com exceção dos previdenciários liquidados por GPS.

Para os contribuintes nessa situação, e sem prejuízo da migração dos pagamentos para o PERT (artigo 10, § 5º da IN RFB 1.711/2017), foi aberto o prazo de 11 a 29.06.2018 para indicação das informações referentes aos débitos a incluir no Programa (individualização, número de parcelas, prejuízos e bases negativas a utilizar, etc.). O sujeito passivo poderá, no momento da prestação dessas informações, alterar a modalidade de liquidação da dívida para a qual optou originalmente.

A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, até 29.06.2018, da parcela de 20% (para liquidação com prejuízos/bases negativas ou em até 96 parcelas) ou das parcelas devidas até então, para os demais parcelamentos.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br