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Informativo | Cível | Resolução nº 5.820/2018, da ANTT.
08/06/2018

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Questionamento sobre validade das alterações inerentes ao frete mínimo incidente sobre transporte rodoviário de cargas


Nossa área cível está trabalhando para apresentar questionamento judicial sobre a aplicabilidade das imposições constantes da Medida Provisória nº 832/2018 e da Resolução nº 5.820/2018, da ANTT.


Nossa ideia é a de obtenção de tutela de urgência que impeçam a vinculação do preço dos fretes ao tabelamento imposto após a paralisação nacional dos transportadores autônomos tendo, como finalidade, a anulação do ato administrativo de imposição de multa por inobservância de tabelamento de preços.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:



Ana Luisa Porto Borges: analuisa.borges@peixotoecury.com.br

Rodrigo Giordano de Castro: rodrigo.castro@peixotoecury.com.br


Fabiana Fonseca Dicezare: fabiana.dicezare@peixotoecury.com.br