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07/06/2018

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INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SISCOMEX


De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, é inválida a majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), promovida pela Portaria MF nº 257/11.


A Taxa de Utilização do SISCOMEX, instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716/98, foi estipulada em valores fixos de R$ 30,00 por Declaração de Importação (DI) e R$ 10,00 por adição de mercadorias à DI. Em 2011, com o advento da Portaria MF nº 257, a taxa foi majorada em mais de 500%, fazendo com que os mencionados valores fossem elevados para R$ 185,00 e R$ 29,50, respectivamente.


Do ponto de vista legal, a decisão do STJ considera que a variação dos custos de operação e investimentos no SISCOMEX, que, ao menos em tese, daria suporte à majoração da referida taxa, não foi demonstrada pela Fazenda, evidenciando a ilegalidade da cobrança.


Segundo o entendimento do STJ, ao reportar-se à Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana nº 03, de 2011, a Fazenda Nacional apresentou apenas informações parciais para justificar o aumento da Taxa SISCOMEX determinado pela Portaria MF nº 257, quando lhe cabia apresentar informações completas, com a discriminação, ano a ano, da evolução dos custos de operação e custos de investimento no SISCOMEX. Sendo incompletas as informações, entendeu-se que é excessivo o aumento determinado pela Portaria MF nº 257, devendo esse ficar limitado à inflação do período.


Sob o enfoque constitucional, a decisão faz referência à análise do tema pelo Supremo Tribunal Federal, que tem se posicionado pela inconstitucionalidade da majoração da referida taxa.


Na posição do STF, não se pode atualizar os valores fixados em Lei para a taxa do Siscomex através de ato do Executivo (Portaria MF 257/11), em razão do princípio constitucional da estrita legalidade. Além disso, outro ponto destacado pelo STF é o de que o percentual aplicado se mostrou muito superior aos índices oficiais.


Diante do atual cenário jurisprudencial, entendemos que é cabível o ingresso de medida judicial objetivando a recuperação dos valores recolhidos indevidamente a título de Taxa de Utilização do SISCOMEX nos últimos 5 (cinco) anos em relação à parcela majorada, bem como obstar o pagamento abusivo da taxa em operações subsequentes.


A equipe tributária do Peixoto & Cury Advogados está à disposição para assessorar na tomada das medidas necessárias.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br


Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br


Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br