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Informativo | Ambiental | CAR: inscrições prorrogadas até dezembro de 2018
01/06/2018

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CAR: inscrições prorrogadas até dezembro de 2018


Foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União do último dia 30 de maio, o Decreto n.º 9.395/2018, que prorroga do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2018.


O CAR foi instituído pela Lei 12.651/2012 (Código Florestal). É um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do país, no qual o produtor ou posseiro informa a situação ambiental do seu imóvel, incluindo informações como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida. O objetivo é criar uma base de dados para orientar as políticas ambientais.


Vale lembrar que a inscrição no CAR será requisito para concessão de financiamentos rurais e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), ambos previstos na Lei 12.651/2012 – Código Florestal.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br


Letícia Yumi Marques: leticia.marques@peixotoecury.com.br