Publicações:

Newsletter

Informativo | Tributário | PN 2/2018 - PMSP - Serviços de Inserção de Textos - ISS
25/05/2018

imagem imagens/newsletter/bannerPC_Tributario.png
Parecer Normativo nº 2/2018 - Prefeitura de São Paulo - Serviços de Inserção de Textos - ISS

Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, no último dia 22.05.2018, o Parecer Normativo nº 2/2018, da Secretaria de Finanças do Município, oficializando o entendimento da Prefeitura sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na atividade de “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)” , introduzida na Lista de Serviços pela Lei Complementar nº 157/2016.

O PN 2/2018 expressa o entendimento de que, mesmo antes de ser listada como hipótese de incidência do ISS de São Paulo pela Lei Municipal nº 16.757, de 14.11.2017, a atividade em questão já era sujeita ao ISS, como parte da atividade de propaganda e publicidade (item 17.06 da Lista de Serviços).

Acrescenta o PN 2/2018 que a inserção em rádio e televisão, mesmo no caso de recepção livre e gratuita, assim como em sítios virtuais, páginas ou endereços eletrônicos na internet, em quadros próprios para afixação de cartaz mural (outdoor) e em estruturas próprias iluminadas para veiculação de mensagens (backlight e frontlight), estavam sujeitas à tributação até então. Apenas a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade no corpo editorial de livros, jornais e periódicos fazia jus à imunidade constituição (artigo 150, VI, “d” da CF/88), “ressalvadas as publicações com exclusiva finalidade de divulgação de propaganda e publicidade”.

Para serviços denominados como “marketplace”, “inserção de material publicitário na internet”, “plataformas de pagamentos” ou “plataformas de informação ou conteúdos diversos” em que a remuneração (comissão) do prestador varia entre o número de cliques ou o volume de vendas poderá haver tratamento diferente quanto ao enquadramento na Lista Anexa de Serviços e, consequentemente, sujeitar-se a diferentes regras e alíquotas do ISS.

Fica a hipótese de que o Fisco Municipal de São Paulo esteja munindo-se de argumentos para levar a cabo procedimentos de fiscalização contra as empresas que prestam tais serviços, para o período anterior à promulgação da Lei nº 16.757/2017 (14.11.2017).

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br