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Informativo | Ambiental | Nova súmula do STJ sobre Direito Ambiental
15/05/2018

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Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre Direito Ambiental

No último dia 14/05, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) a Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a nova súmula, “não se aplica a teoria do fato consumado” em casos que envolvam direito ambiental.

A teoria do fato consumado enseja a consolidação de situações precárias, que se perpetuaram no tempo graças à inércia da administração pública. Nas relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, a aplicação dessa teoria era arguida com o intuito de preservar interesses jurídicos, especialmente os sociais. Ao afirmar que essa teoria não se aplica em casos de direito ambiental, o STJ ratifica o entendimento de que não existe direito adquirido contra o meio ambiente e, por isso, situações de dano ambiental consolidado, que antes poderiam ser consideradas estáveis em algumas circunstâncias, podem passar a ser vistos, especialmente pelo Ministério Público, como passivos latentes a serem remediados.

Exemplos célebres de danos consolidados incluem as marginais Tietê e Pinheiros na cidade de São Paulo (construção em área de preservação permanente).

A aplicação da súmula é imediata e alcança os processos propostos a partir da sua publicação, de forma que os tribunais estaduais e federais não podem, nesses casos, decidir de forma contrária à matéria sumulada pelo STJ. Com relação aos processos em andamento, a edição da súmula pode, ainda que de forma não vinculante, orientar a interpretação do magistrado ou tribunal.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques: leticia.marques@peixotoecury.com.br