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17/04/2018

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Novas regras do IBAMA para CTF e licenciamento ambiental

Neste dia 17 de abril, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou as Instruções Normativas n.º 11/2018 e n.º 12/2018, que implementam novas regras para o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF/APP).

Passa a viger o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP, denominado RE-CTF/APP, que estabelece um conjunto de regras específicas para classificação das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no referido cadastro.

Se, antes, o enquadramento de uma empresa e seu porte no CTF/APP se dava somente pela identificação da atividade no Anexo VIII da Lei Federal n.º 6.938/81, o novo regramento busca eliminar discrepâncias e fazer uma classificação mais fina e aproximada das atividades realmente realizadas no empreendimento. Para tanto, instituiu-se a Ficha Técnica de Enquadramento – FTE, documento eletrônico por meio da qual o empreendedor deverá descrever as atividades realizadas em cada unidade operacional da empresa (uma Ficha para cada atividade).

Além das atividades anteriormente elencadas na Instrução Normativa n.º 06/2013, também deverão estar registradas no CTF/APP todas as atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Nessas hipóteses, o empreendedor deverá preencher uma Ficha para cada atividade licenciada, bem como para as atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais previstas em cada condicionante das licenças, tais como manejo de flora e fauna. A Ficha e o registro no CTF/APP devem ocorrer mesmo antes do início das atividades do empreendimento (que se dá com a emissão da Licença de Operação), ainda nas fases de Licença Prévia e de Instalação).

Já os empreendimentos que se encontrem com o CTF/APP inativo devem reativá-los e regularizá-los de acordo com o novo regramento.

É importante destacar que a IN n.º 11/2018 ampliou o rol de atividades sujeitas a registro no CTF/APP anteriormente previsto no Anexo VIII da Lei Federal n.º 6.938/81, incluindo obras civis, operação de rodovias, hidrovias, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; estações de tratamento de água, dentre muitas outras atividades.

Por fim, as novas instruções normativas preveem expressamente que a omissão ou falsidade de declaração sobre as atividades no CTF/APP pode ser considerado infração ambiental contra a Administração Pública.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques: leticia.marques@peixotoecury.com.br