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Informativo | Tributário | Programa de Parcelamento para as ME e EPP - Simples Nacional
11/04/2018

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PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL COM REDUÇÕES SIGNIFICATIVAS.

Na última 6ª feira, 06/04/2018, foi publicada a Lei Complementar nº 162/2018, por meio da qual foi instituído Programa Especial de Regularização Tributária para as Empresas de Pequeno Porte – “EPP” e Microempresas – “ME”, próprio para as empresas optantes do Simples Nacional (PERT-SN).

O novo parcelamento, cujo prazo para adesão expira no início de julho/2018, permite o pagamento, em espécie e em até 5 parcelas, de 5% do valor da dívida sem desconto e o saldo remanescente da seguinte forma:
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O programa ainda pende de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – “CGSN”.

Desse modo, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o programa de parcelamento.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Gabriel Gouveia Spada: gabriel.spada@peixotoecury.com.br