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Informativo | Ambiental | Regularização Fundiária Urbana
28/03/2018

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Publicado decreto para Regularização Fundiária Urbana

Há poucos dias, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Federal n.º 9.310/2018, que trata das normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana, chamada de Reurb (instituída pela  Lei nº 13.465/2017). Incorporadores e loteadores também poderão requerê-la.

A norma prevê medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais, além de medidas de cunho social, com vistas a integrar unidades informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes.

Ao dispor dos aspectos ambientais, o Decreto 9.310/2018 traz a preocupação com a capacitação do órgão ambiental municipal, que deverá ter em seus quadros profissionais com qualificação técnica para análise das questões de regularização fundiária, independente de convênio com órgãos estaduais ou com o órgão federal. Isso é relevante, pois muitos municípios ainda não possuem corpo técnico qualificado para as análises necessárias à aplicação da lei ambiental.

A norma também trata das áreas de preservação permanente e unidades de conservação que sejam objeto de regularização fundiária. Nesses casos, é preciso haver laudo técnico que demonstre que a regularização implique em melhoria para o meio ambiente. O mesmo vale para ocupações em área de mananciais.

A adesão ao Reurb será analisada em processo administrativo e, se deferida, será formalizada com o proprietário, incorporador ou loteador por meio de termo de compromisso.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques: leticia.marques@peixotoecury.com.br