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01/03/2018

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Código Florestal: STF conclui julgamento

Logo após sua publicação em 2012, a Lei 12.651/12 – Código Florestal foi objeto de 4 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). As quatro ações foram analisadas em conjunto com uma ação declaratória de constitucionalidade e o julgamento foi concluído ontem, 28 de fevereiro.

Foram consideradas inconstitucionais apenas as possibilidades de intervenção em área de preservação permanente (APP) para obras destinadas à gestão de resíduos sólidos e para instalações para a realização de competições esportivas.

Também é relevante destacar que foi mantida a anistia a desmatamentos realizados até 22 de julho de 2008. A única alteração nesse ponto diz respeito ao entendimento, firmado pela Corte, de que a celebração do Termo de Compromisso com o órgão ambiental para recomposição da área interrompe o prazo prescricional de crimes e infrações ambientais, de forma que o anistiado poderá ser responsabilizado caso não cumpra o acordo para recomposição da área.

Quase a totalidade do Código Florestal foi considerada constitucional e, agora que foi encerrado o julgamento, a expectativa é que dispositivos que não estavam sendo aplicados por receio de serem revertidos pelo STF já podem ter plena vigência, como é o caso da instituição de reserva legal por compensação ambiental e do Programa de Regularização Ambiental – PRA.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques: leticia.marques@peixotoecury.com.br