Publicações:

Newsletter

Informativo | Cível | Benefício de Plano de Saúde Coletivo
26/02/2018

imagem imagens/newsletter/bannerPC_Civel.png

Tribunal de Justiça de São Paulo instaura incidente de uniformização de jurisprudência a respeito do direito, ou não, de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador.


Em 07.12.2017, por acórdão da lavra do Em. Desembargador Grava Brazil, a Turma Especial – Privado 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0054174-66.2017.8.26.0000, com o objetivo de uniformizar, no âmbito daquele Tribunal, o entendimento a respeito do tema da “Existência, ou não, de direito do ex-empregado de manter-se como beneficiário do plano de saúde coletivo mantido pela ex-empregadora, juntamente com seus dependentes, após o encerramento da relação empregatícia, com fulcro nos arts. 30 e 31, da Lei n. 9.656/98, nos casos em que o plano de saúde, durante a relação de emprego, tenha sido custeado integralmente pela empregadora, com ou sem o pagamento de coparticipação pelo empregado quando da efetiva utilização do benefício”.

A admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi motivada pela existência de divergência entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que, majoritariamente, entende que o ex-empregado faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício, ainda que a mensalidade tenha sido custeada integralmente pelo empregador, por se tratar de contribuição indireta (salário “in natura”), e a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual exige a contribuição direta dos empregados (AgInt no REsp 1661401/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).

Diante disso, todos os processos pendentes de primeiro e segundo grau, inclusive os processos de competência dos Juizados Especiais, que versem sobre idêntica questão de direito e tramitam no Estado de São Paulo, ficarão suspensos, por força do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.

O artigo 980 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 01 ano para que o incidente seja julgado, com preferência sobre os demais feitos, e, ultrapassado esse prazo, cessará a suspensão dos processos estabelecida pelo artigo 982.

Destacamos que julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada em todos os processos presentes e futuros que tratem da mesma questão em todo o território em que o Tribunal que o julgou exerce sua competência.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Ana Luisa Porto Borges: analuisa.borges@peixotoecury.com.br

Rodrigo Giordano de Castro: rodrigo.castro@peixotoecury.com.br

Fabiana Fonseca Dicezare: fabiana.dicezare@peixotoecury.com.br