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Informativo | Ambiental | Novas regras de conversão de multas
19/02/2018

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Novas regras de conversão de multas ambientais do IBAMA

No último dia 16 de fevereiro, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –IBAMA publicou a Instrução Normativa n.º 6/2018, instituindo o procedimento para conversão de multas ambientais aplicadas pelo órgão. Poucas semanas antes, em janeiro, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMbio também havia publicado uma norma com o mesmo escopo, para conversão de multas aplicadas a infrações cometidas em suas unidades de conservação.

A conversão de multas ambientais pode favorecer o empreendedor com descontos de 35% ou 60% do valor da multa, a depender da modalidade de conversão (se direta ou indireta). Na modalidade direta, o empreendedor pede a conversão da multa para custeio de projeto ambiental próprio, apresentado no momento do requerimento de conversão e cujo objeto não pode ser reparar o dano causado pela sua própria infração. Na modalidade indireta, o empreendedor opta por custear projetos ambientais selecionados pelo IBAMA, por meio de chamamento público.

Em ambos os casos, o requerimento pode ser feito até o momento das alegações finais do processo administrativo referente à infração ambiental e acarreta o sobrestamento do recurso contra a multa ambiental, possibilitando a retomada do prazo para interposição de recurso hierárquico, caso o pedido de conversão seja indeferido. A norma previu, inclusive, uma regra de transição, outorgando prazo de 180 dias para aqueles que foram multados antes da publicação da norma possam requerer a conversão, se assim desejarem.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques: leticia.marques@peixotoecury.com.br