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12/01/2018

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RenovaBio: a Política Nacional de Biocombustíveis

Um dos objetivos da nova Política Nacional de Biocombustíveis, introduzida pela Lei 13.576/17 (Diário Oficial da União de 27.12.2017), é busca pela diversificação da matriz energética brasileira, por meio da expansão da produção e uso de biocombustíveis.

Já conhecida por RenovaBio, a lei prevê incentivos fiscais, financeiros e creditícios, como o sistema de Créditos de Descarbonização, por meio dos quais serão registrados, em forma escritural e para fins de comprovação, a meta individual compulsória de redução de combustíveis fósseis para distribuidores de combustíveis.

Além dos incentivos fiscais para produção e uso de energia mais barata, a RenovaBio é também uma das ações do Estado brasileiro para atendimento da meta de redução de emissões de gases de efeito e combate às mudanças sobre o clima, no âmbito do Acordo de Paris.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

José Ricardo de Bastos Martins: josericardo.martins@peixotoecury.com.br

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques: leticia.marques@peixotoecury.com.br