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Informativo | Ambiental | CAR e julgamento do Código Florestal
10/01/2018

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Cadastro Ambiental Rural (CAR) e julgamento do Código Florestal

O prazo para registro de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi mais uma vez prorrogado. Em virtude do Decreto 9.257/17, do último dia 29 de dezembro, proprietários e possuidores rurais podem realizar o registro até 31 de maio de 2018.

O CAR é um instrumento previsto pela Lei 12.651/12 – Código Florestal para auxiliar na fiscalização do cumprimento da legislação ambiental e fundiária pelo INCRA e demais órgãos de meio ambiente e tem tido adesão significativa dos agricultores brasileiros. Pelo menos no estado de São Paulo, mais de 73% dos imóveis já estão cadastrados e, por isso, o governo paulista já está em vias de iniciar a homologação das informações lançadas pelos usuários ao realizar a inscrição no CAR via internet.

Vale lembrar que diversos dispositivos do Código Florestal estão em questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).  Ao todo, são quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelo Ministério Público Federal e uma ação declaratória de constitucionalidade, proposta pelo Partido Progressista (PP). Mais da metade dos artigos da lei foi contestada. Por isso, a procedência das ADIs pode modificar mais uma vez o regime de proteção florestal no Brasil. O julgamento no STF será retomado em 21 de fevereiro de 2018.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

José Ricardo de Bastos Martins: josericardo.martins@peixotoecury.com.br

Rafael Villac Vicente de Carvalho: rafael.villac@peixotoecury.com.br

Letícia Yumi Marques: leticia.marques@peixotoecury.com.br