Publicações:

Newsletter

Informativo | Tributário | Instrução Normativa RFB nº 1.772/2017
02/01/2018

imagem imagens/newsletter/bannerPC_Tributario.png
Instrução Normativa RFB nº 1.772/2017 - Validação de imposto pago no exterior

Foi publicada no DOU de 26.12.2017 Instrução Normativa RFB nº 1.772, de 21.12.2017, que altera os critérios para validação do imposto de renda pago no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, tanto em operações diretas como por meio de filiais, sucursais e participações societárias, inclusive em controladas e coligadas.

A IN RFB 1.772/2017 adapta a legislação às recentes alterações, permitindo que o antigo procedimento da consularização dos comprovantes de pagamento do imposto no exterior seja substituído pelo apostilamento, nos termos do Decreto nº 8.660/2016, devendo a apostila ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa, bem como estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br