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Informativo | Tributário | Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2017
02/01/2018

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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2017 - Pagamento de direito de distribuição ou comercialização de "software"

Foi publicada no DOU de 26.12.2017 o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 21.12.2017, que dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.

O ADI RFB 7/2017 apenas reafirma o entendimento, já expresso anteriormente na Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, no sentido de conferir a tais importâncias o tratamento de “royalties”, sujeito, no caso de pagamento ou crédito a beneficiário no exterior, à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15% (ou 25%, no caso de beneficiário em país ou regime de tributação favorecida).

Embora o ADI, assim como a SD 18/2017 (em que ela se baseia), tenha provavelmente levado em conta a legislação sobre propriedade intelectual, considerando ser a aquisição do direito de comercialização ou distribuição de “software” momento distinto da revenda a consumidor final, certamente haverá espaço para discussão no futuro, especialmente quanto aos “softwares” sob a modalidade de cópias múltiplas (“softwares de prateleira”), haja vista a reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, dando o tratamento de mercadoria ao “software” genérico, bem como as implicações adicionais quanto à incidência do ICMS e do ISS.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Renato Vilela Faria: renato.faria@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br