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Informativo | Tributário | IN RFB nº 1.761/2017 - DME
21/11/2017

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Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 - Informações à Receita Federal sobre operações liquidadas em espécie

Foi publicada no DOU de hoje, 21.11.2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Para tanto, a partir de 1º.01.2018, será utilizado o formulário eletrônico Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), a ser entregue mensalmente, através do e-CAC do sítio da RFB na Internet, pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês anterior, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações acima referidas, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica, sendo esse limite aplicado por operação, se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

Trata-se, aparentemente, de uma tentativa da RFB de tornar mais rígida a fiscalização sobre valores alegadamente recebidos pelas pessoas jurídicas e físicas, mas cuja origem não possa ser confirmada por documentação hábil e idônea.  Já de há algum tempo a DIRPF, por exemplo, estabelece a obrigatoriedade da aposição do CPF da fonte pagadora de rendimentos do trabalho não assalariado.  A nova IN traz uma contribuição adicional a este esforço da RFB.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Mais informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br