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06/11/2017

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Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017 - Tributação das pessoas físicas

Foi publicada no DOU de hoje, 06.11.2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.756, modificando a IN RFB 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

As alterações mais significativas incluem as seguintes:

  • Estabelecimento de critérios de penalização de contribuintes que não apliquem, em até 180 (cento e oitenta dias), o produto da venda de imóveis residenciais na aquisição de outros, para fins de isenção do ganho de capital.  Sobre o imposto devido e não pago em até 210 (duzentos e dez) dias, contados da data da celebração do contrato, incidirão multa, de mora ou de ofício, e juros, calculados a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido;

  • Sujeição das multas e quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de infração a cláusula de contrato, sem gerar a sua rescisão, ao imposto com base na tabela progressiva (as multas por rescisão de contrato, ainda que a título de indenização, continuam sujeitas à alíquota fixa de 15%);

  • Inclusão, entre as dispensas de retenção do imposto por ato da PGFN, do dano moral e da aposentaria por cegueira;

  • No caso de juros de mora decorrentes do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, fica esclarecido que a isenção: (i) está direcionada apenas ao contexto da perda de emprego, não se destinando à extinção do contrato de trabalho decorrente de pedidos de demissão por iniciativa unilateral do empregado e (ii) abrange os juros referentes às verbas rescisórias em sentido amplo, desde que devidas por imposição prevista em lei, convenção ou acordo coletivo, abarcando, assim, além dos juros referentes às verbas rescisórias em sentido estrito, também as demais verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, não adimplidas no curso do contrato do trabalho, e que deveriam ser quitadas no momento da homologação da rescisão do contrato de trabalho;

  • Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União bem como de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, admitir-se-á a retificação da declaração tão somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração, e enquanto não extinto o crédito tributário;

  • A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br