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31/10/2017

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Medida Provisória nº 807/2017 - Prorrogação do PERT

Foi publicada em Edição Extra do DOU de 31.10.2017 a Medida Provisória nº 807, que prorroga o prazo de adesão das empresas ao Programa de Regularização Tributária (PERT), da data de hoje para o dia 14.11.2017.

Ainda de acordo com a MP, para os requerimentos realizados no mês de novembro de 2017 deverão ser pagas, até dezembro deste ano, parcelas periódicas, calculadas com os formatos lá definidos.  No mais, mantêm-se as condições de pagamento originalmente previstas na Lei nº 13.496/2017.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br