Publicações:

Newsletter

Informativo | Tributário | Instrução Normativa - PERT
26/10/2017

imagem imagens/newsletter/bannerPC_Tributario.png
Instrução Normativa RFB nº 1.752/2017 - PERT - DOU de hoje

Foi publicada no DOU de hoje, 26.10.2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.752, modificando a IN RFB 1.711/2017, que regulamenta a adesão das empresas com débitos perante a Receita Federal do Brasil ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

A IN 1.752/2017, de um modo geral, apenas adapta a IN 1.711 às novidades trazidas pela conversão da MP 783 na Lei nº 13.496/2017, incluindo descontos maiores em alguns casos específicos.  Dois pontos da nova Instrução, todavia, são dignos de atenção:

  • Deixa de existir a figura da desistência tácita de processos administrativos, por conta do pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos a eles pertinentes.  Fica criado, por sua vez, o formulário “Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo”, a ser apresentado até o último dia útil do mês de novembro de 2017, em formato digital;


  • Os optantes pelo PERT na vigência da MP 783 terão as opções migradas automaticamente e farão jus às mesmas condições previstas na Lei, sendo desnecessário efetuar nova opção.  Nesse caso, no momento da prestação das informações para consolidação (a ser divulgado futuramente), o sujeito passivo poderá alterar a modalidade em que pretende parcelar a dívida.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br