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Informativo | Tributário | Lei nº 13.496/2017 - PERT
25/10/2017

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Lei nº 13.496/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Foi publicada no DOU de hoje, 25.10.2017, a Lei nº 13.496, resultante da conversão da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

A Lei, resultante da longa tramitação e de negociações da MP no Congresso, trouxe algumas alterações mais benéficas aos potenciais optantes pelo Programa.  Um comparativo entre ambas as normas segue abaixo:

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Outros aspectos da Lei, que não constavam anteriormente da MP, são:

  • Fica resguardado o direito do contribuinte à quitação, nas mesmas condições de sua adesão original, dos débitos apontados para o parcelamento, em caso de atraso na consolidação dos débitos indicados pelo contribuinte ou não disponibilização de débitos no sistema para inclusão no programa;


  • A desistência e a renúncia de processos administrativos ou judiciais passam a eximir o autor da ação do pagamento dos honorários;


  • Da redação da Lei, conclui-se que, mesmo com a sua promulgação, trata-se do mesmo PERT introduzido pela MP 783, com as mesmas condições da Lei sendo aplicáveis aos débitos incluídos antes da conversão.


Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br

Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br