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08/09/2017

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Instrução Normativa RFB nº 1.735/2017 - Consolidação do parcelamento da Lei nº 12.865/2013

 

Foi publicado no DOU de hoje, 08.09.2017, a Instrução Normativa nº 1.735, que dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865/2013, no âmbito da RFB.


Referida Lei tratava da prorrogação da possibilidade de adesão ao REFIS da Crise (Lei nº 11.941/2009), até 31.07.2014, nos termos posteriormente regulamentados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013.


Tais procedimentos envolvem a indicação dos débitos a parcelar (e respectivo número de prestações pretendidas) ou pagos à vista, bem como dos montantes de prejuízo e base negativa que serão utilizados na liquidação de juros e multa, e deverão ser realizados exclusivamente no sítio da RFB na internet, a partir do dia 11.09.2017, até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29.09.2017.


Assim, as pessoas jurídicas que porventura venham pagando débitos nessa modalidade (e eventualmente não tenham desistido em favor de outras alternativas surgidas nos últimos anos) deverão tomar as providências para oficializar, perante a RFB, os débito incluídos na prorrogação.  Ressalte-se que a consolidação em questão não abrange os débitos perante a PGFN, os quais serão regulamentados por ato específico desse órgão.

 


Este comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes e parceiros do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:


Fabio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br 


Rafael Presotto Barbosa Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br


Felipe Dalla Torre: felipe.dallatorre@peixotoecury.com.br