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31/08/2017

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Medida Provisória nº 798/2017 - Prorrogação do PERT

Foi publicada no DOU de hoje a Medida Provisória nº 798, que prorroga o prazo de adesão das empresas ao Programa de Regularização Tributária (PERT), da data de hoje para o dia 29.09.2017.

Ainda de acordo com a MP, para os requerimentos realizados no mês de setembro de 2017 deverão ser pagas, concomitantemente, a primeira e a segunda parcelas da entrada (ou de 0,4% do débito, caso haja a opção por esta modalidade), no novo prazo referido acima.

Por enquanto, mantêm-se as condições de pagamento originalmente previstas na MP 783/2017, sem prejuízo da tramitação desta no Congresso, com as eventuais alterações nas condições de parcelamento.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br