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29/08/2017

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Instrução Normativa RFB nº 1.732/2017 - Ganho de capital auferido por beneficiário no exterior

Foi publicada no DOU de hoje a Instrução Normativa RFB nº 1.732/2017, que altera a IN RFB 1.455/2014 na parte que se refere ao tratamento tributário dos ganhos de capital auferidos no País por residente ou domiciliado no exterior.

A nova IN esclarece uma dúvida que havia, sobre a aplicabilidade das alíquotas progressivas de imposto de renda sobre ganhos de capital (variáveis de 15% a 22,5%), instituídas pela Lei nº 13.259/2016, às alienações de bens e direitos localizados no Brasil, por residente ou domiciliado no exterior, inclusive quando o adquirente também o for.

Consolida-se o entendimento da RFB no sentido de que os fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2017, resultantes da alienação de “bens e direitos do ativo não circulante” por pessoa jurídica domiciliada no exterior, estarão sujeitos às alíquotas progressivas (aplicáveis, lembre-se, aos ganhos de capital acima de R$ 5 milhões).

Estendeu ainda a IN a tais hipóteses as mesmas regras aplicáveis às alienações no Brasil, especialmente o cálculo consolidado do ganho e do imposto (somando-se o ganho nas parcelas da alienação recebidas  até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores).

Por fim, ao mesmo tempo em que mantém a responsabilidade do procurador do adquirente pela retenção do imposto, caso este seja residente ou domiciliado no exterior, a IN 1.732 assegura a aplicação do disposto em convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda existentes no Brasil e no país de residência do alienante.

Adicionalmente ao assunto acima, a IN 1.732 revogou a Instrução Normativa SRF nº 12/99, que dava tratamento tributário específico aos juros remuneratórios incidentes sobre créditos de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) no passivo das empresas, em favor dos sócios ou acionistas.  Embora a IN 12/99 já estivesse superada no que tange à incidência do IRF (agora sujeita a outras regras e percentuais), entendemos que se mantém a possibilidade de se contratar tal remuneração (frequente quando há impossibilidade ou inconveniência de pagamento ou remessa dos valores aos sócios).

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Fábio Alexandre Lunardini: fabio.lunardini@peixotoecury.com.br

Rafael Presotto B. Silveira: rafael.presotto@peixotoecury.com.br