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Informativo | Tributário
25/08/2017

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Adicional de 1% da COFINS-Importação - Inconstitucionalidade

A exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação, a partir da publicação da MP 794/2017, é inconstitucional por violar o principio da anterioridade nonagesimal. Por se tratar de majoração de tributo, o reestabelecimento do referido adicional somente poderá ser aplicado após 90 (noventa) dias a contar da publicação da referida medida provisória.

Desse modo, nossa área tributária coloca-se à disposição para discutir a melhor forma de afastar a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação, bem como de recuperar valores pagos indevidamente.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br