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Informativo | Tributário
14/08/2017

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Revogação da MP 774/2017 - Desoneração da Folha e Adicional de 1% da COFINS-Importação.

A Medida Provisória 774/2017, revogada pela Medida Provisória 794/2017, além de excluir diversos setores da desoneração da folha a partir de julho/2017, revogou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/04, que tratava do acréscimo de 1% da alíquota da COFINS-Importação.
 
A revogação da MP 774/2017 pela MP 794/2017, impossibilita a imediata exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação, sob pena de violação ao principio da anterioridade nonagesimal. Por se tratar de majoração de tributo, o reestabelecimento do referido adicional somente poderá ser aplicado após 90 (noventa) dias a contar da publicação da MP 794/2017.
 
Já no que diz respeito à desoneração da folha, é possível defender sua aplicação, inclusive para o mês de julho de 2017, sob o argumento de que a opção pelo regime da desoneração da folha é irretratável e para todo o ano calendário, de modo que o encerramento do regime da desoneração antes do final do ano de 2017 viola o princípio da segurança jurídica e a boa-fé dos contribuintes.
 
Desse modo, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre a melhor forma de (I) afastar a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação enquanto não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da MP 794/2017, e de (II) garantir a manutenção da desoneração da folha para o mês de julho de 2017.

Esse comunicado foi preparado exclusivamente aos clientes do nosso escritório e tem caráter meramente informativo. Maiores informações podem ser obtidas com os seguintes profissionais:

Milton Fontes: milton.fontes@peixotoecury.com.br

Gabriel Neder De Donato: gabriel.donato@peixotoecury.com.br

Gabriel Gouveia Spada: gabriel.spada@peixotoecury.com.br